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individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrativas – artigos 225 a 258 TRABALHO – METODOLOGIA TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administra TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administra TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrati TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrativas – artigos 225 a 258 TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrativas – artigos 225 a 258 TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrativas – artigos 225 a 258 TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administrativas – artigos 225 a 258 vas – artigos 225 a258 tivas – artigos 225 a 258 tivas – artigos 225 a 258 TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações administra TEMAS 1. Da Proteção Interesses individuais difusos e coletivos – artigos 208 a 224 2. Dos crimes e das infrações…

da tecnologia corroborar a capacidade técnica e intelectual do homem, continuamos cometendo infrações e incivilidades diariamente. Lamentavelmente, muitas pessoas praticam incivilidades no cotidiano, as quais atestam o caráter egocêntrico do homem: ocupar assentos especiais em transportes coletivos, poluir o meio ambiente e não coletar as fezes de nosso animal de estimação são algumas das atitudes inconsequentes que manifestamos no dia a dia, as quais contribuem para uma realidade…

Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013 temos que há uma diferença conceitual e prática entre a chamada “Organização Criminosa” e a “Associação Criminosa”. O § 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013 prevê e define que: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a…

pública. As Polícias Civis são os órgão do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. Os Corpos de Bombeiros Militares são os órgão do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das atividades de defesa civil, além de outras atribuições específicas estabelecidas em lei. A Polícia, o Ministério Público e a Autoridade…

desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO De um lado, ficaram os ambientalistas que reconheceram na norma insculpida do art. 225 da Constituição Federal o avanço necessário à concretização da tutela efetiva do meio ambiente, de outro lado, ficaram os…

ESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Fiscalização Interestadual de Transportes de Passageiro Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 As infrações previstas para as transportadoras que prestam o serviço de transporte interestadual de passageiros são reunidas em grupos de infrações. A infração de Código 302 – Executar serviço com veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada –…

medidas. Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos 1. Compreender o funcionamento da Justiça da Infância e da Juventude e as regras que permitem o acesso a esta justiça; 2. Conhecer os órgãos que fazem parte desta justiça bem como as suas funções; 3. Entender o sistema recursal peculiar da Justiça da Infância e da Juventude bem como suas regras; 4. Identificar a competência tanto em razão do lugar quanto em razão da…

Disciplina: Economia 1. Identifique na Lei 12.529/11 o artigo referente ao Acordo de Leniência avaliando a importância do acordo e seus efeitos possivelmente negativos. Baseado na legislação complementar. Lei 12.529/11 artigo 86 no que tange, a livre concorrência e a proteção da liberdade de mercado e na punitiva de infrações que venham a ferir esses mecanismos, uma pequena análise sobre o acordo de Leniência. Tal acordo pode se apresentar de formas diversas. Sob a perspectiva…

L12850 Página 1 de 9 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Vigência Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço…

O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante…