Infrações Nos Coletivos

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Professora Me. - Maria Regina Busnello Camylla Cândido Muniz Lopes RA-32883 Jair Donizeti Zampolo de Oliveira RA- 32019 José Reinaldo Brigido RA. 32450 São Paulo 2015 INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art

(órgãos de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente); - Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (no âmbito do Ministério Público); - Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; - Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; - Associações de Defesa do Consumidor. 3.1.2.1 Defensoria Pública De acordo com o art. 134 da CR/88: "A…

DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO EM RELAÇÃO A ÁREAS PRIVADAS DE ESTACIONAMENTO CONSELHEIRO RELATOR: RUBEN LEONARDO NEERMANN EMENTA: As áreas de estacionamento privado não se encontram sob circunscrição dos órgãos de trânsito, mas em casos de flagrância de infrações praticadas por seus usuários quando do trânsito em vias públicas, os agentes da autoridade de trânsito podem neles ingressar para adotarem as providências cabíveis para não fomentar a expectativa de impunidade. Os acidentes ocorridos…

adotaram a responsabilidade penal dos entes coletivos, quando havia uma ação coletiva decorrente de uma decisão dos membros das corporações. A partir do século XIII, os pós - glosadores deram fundamento racional à responsabilidade penal dos entes coletivos, afirmando que se as pessoas coletivas são ficção na esfera filosófica; no aspecto jurídico são consideradas realidade, capazes de querer e agir. Sendo assim, também podem ser responsabilizadas por infrações às normas penais. O…

Rodrigues 1- INTRODUÇÃO: Inicialmente, pertinente se faz traçar o conceito de meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto como fundamental ao individuo pela Constituição Federal, sua classificação e enquadramento como um direito coletivo, em relação ao qual a sociedade atua como titular direta. Dentro desta visão de meio ambiente ecologicamente equilibrado não podemos esquecer que a natureza é fator de produção voltado para a satisfação das necessidades humanas.…

Promover estudos, pesquisas, e propor planos e medidas que visem organizar o sistema viário e de transportes públicos do Município. 2. Implantar e realizar a manutenção do Sistema de Sinalização das áreas de estacionamentos, terminais, abrigos de coletivos, e outros. 3. Cadastrar e controlar informações sobre o Sistema Viário, sinalizações, equipamentos urbanos de Trânsito e Transportes, e denominações de logradouros públicos. 4. Definir diretrizes, elaborar projetos relacionados com a…

indisponíveis, assim como proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. O Ministério Público, composto essencialmente por promotores e procuradores, atua em todas as áreas de interesse coletivo, nas relações de consumo não poderia ser diferente, graças a Constituição de 88 o Ministério Público é um órgão de defesa de direitos coletivos relacionados ao meio ambiente, ordem urbanística, patrimônio público, portadores de deficiência,…

Para que você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo…

de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade. § 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. § 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão…