Infrações Nos Coletivos

serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Ultima licitação ocorrida em Teresina: Edital de concorrência n: 01/14 Processo administrativo n: 042.01564/14 A permissão ou concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger: • A organização e gerência do tráfego local; STRANS • O planejamento do sistema viário e a localização dos pólos geradores de tráfego e transporte; STRANS • A organização e gerência de transporte coletivo de…

criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são eficazes para reprimir tais comportamentos. A sanção de natureza penal tem caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, além do que, a norma penal vista dar efetividade…

circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outras; - planejamento da circulação, de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros; - projeto de área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização etc.), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridade em semáforos etc.), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes); - implantação e…

empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n°8.884/94 tem essa finalidade? O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos. 2)O que vem ser a lei antitruste? Em 1890 foi…

derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Esta Norma visa proteger a saúde e reduzir o risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça, defender o consumidor e criar ambientes de uso coletivo livre de fumo. Os recintos de uso coletivo compreendem, dentre outros, os…

influência no Direito Administrativo, por conta do princípio da legalidade, que rege a atuação do Administrador Público. 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O fim da Administração Pública se resume em um único objetivo: o interesse coletivo A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, prevê que a Administração Pública, direta ou indireta, obedecerá aos seguintes princípios: a. Legalidade b. Impessoalidade c. Moralidade d. Publicidade e. Eficiência Princípio…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)[20]. Além disso, a autoridade ambiental, ao contrario, deverá promover imediatamente a apuração da infração ambiental sob pena de co-responsabilidade. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infrações administrativas no Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados (art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos…

individual e coletivo. Já a polícia judiciária, chamada policia civil, tem a missão de apurar as infrações penais e auxiliar o Poder Judiciário, realizando a repressão imediata. Neste aspecto, em última análise, a finalidade de polícia é atender a vontade coletiva bem como a supremacia do interesse público sobre o particular. * POLÍCIA FEDERAL Instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: apurar…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O mais antigo conceito de utilização social da propriedade é o coletivo. Os romanos possuíam vários institutos que demonstravam claramente a preocupação social, entre eles o principal era o “omni agro deserto” que autorizava a aquisição da propriedade pelos agricultores que utilizassem e tornassem produtivas as terras longínquas e fronteiriças . A utilização coletiva da terra é outro antecedente da função social que pode ser entendido como propriedade comunal