Infrações Nos Coletivos

instituída em lei acontece o intitulado de excesso de poder). O poder de polícia, dessa maneira, é prerrogativa da Administração Pública, pois apoiado no código concernente, tem legitimidade para intervir no âmbito particular em defesa do interesse coletivo. A evolução histórica do poder de polícia transformou o que antes era um poder geral em polícias especiais. A característica principal dessas polícias especiais é “cuidar da elaboração e regulação e aplicação de normas que regulam…

no entanto, impede que os peixes pequenos sejam devorados pelos maiores. Os indivíduos se associam para proteção e interesse do coletivo, traduzindo-se, então, numa vontade geral. Essa vontade geral pode até ser contrária a vontade de determinados indivíduos inseridos no todo, entretanto a vontade geral é a que prevalece, uma vez que é a tradução do bem coletivo que está alicerçado nos fundamentos da liberdade e igualdade. A denominação Estado, porém, no sentido de sociedade…

Direito Financeiro...................................................................................................71 Seção 3.5 – Normas Gerais de Circulação e Conduta.................................................................71 Seção 3.6 – Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas..................................................73 Seção 3.7 – Os Crimes de Trânsito................................................................................................75 Seção 3.8…

Segurança Presidente Prudente, 15 de maio de 2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos…

diante daquilo que é coletivo e à sociedade deve servir de modo generalizado e não socorrer a alguns em particular. Já se popularizou que a corrupção é endêmica em nosso país e doutrinou-se que se dá em dois estágios distintos: a) entre os servidores do Estado, que se apropriam de seus bens e rendas ou malversam sobre o destino de suas riquezas; b) entre os particulares, fora da estrutura de governo, que intentam sobre o erário, privilegiando os interesses privados sobre os coletivos,…

procedimento de punição no tocante às multas. Lei de Trânsito – 9503/97 CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;

deixarem de jogar lixo na praça, utilizando as lixeiras ali presentes? Mais uma vez, nos faz refletir, pois se existe a responsabilidade do setor público, qual é a responsabilidade do cidadão? Não é também zelar pelas melhores condições dos espaços coletivos? Ou será que deve cuidar apenas do que realmente lhe pertence e a sua família? Se o que é público não nos pertence, interessante verificar como no sentido oposto existem aqueles que querem se apossar do patrimônio público. Quem…

etc. No exercício de qualquer atividade é sempre possível a existência de condutas ilícitas. No cenário empresarial essa possibilidade torna-se ainda mais exuberante por se tratar de atividade que visa obtenção de lucro. Os crimes fiscais e as infrações no campo da economia vêm sendo destaque no cenário mundial a exemplo dos crimes cometidos pela classe política, causadores de grandes mazelas sociais. Portanto, é preciso que o Estado tome providências urgentes em relação a esse tipo…

o bem-estar, o conforto, a produtividade e o absenteísmo ao trabalho, dos ocupantes dos ambientes climatizados e a sua inter-relação com a variável qualidade de vida. As medidas contidas na Portaria aplicam-se aos ambientes climatizados de uso coletivo já existentes e os a serem construídos, onde estabelecem parâmetros físicos e composição química do ar de interiores, a identificação dos poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle. Hoje…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em um modelo de legislação estrangeira. · Decreto-Lei nº…