Infrações Nos Coletivos

eletrônico. Grupos de discussão, busca e pesquisa na Internet. Noções de segurança e proteção: vírus, worms e derivados. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Dos Princípios fundamentais. 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1. Dos direitos individuais e coletivos. 2.2. Dos direitos sociais. 2.3. Da nacionalidade. 2.4. Dos direitos políticos. 2.5. Dos partidos políticos. 3. Da organização do Estado. 3.1. Da organização político-administrativa. 3.2. Da União. 3.3. Dos Estados Federados. 3.4.…

autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Poder de Polícia é a faculdade discricionária da Administração de, dentro da lei, limitar a liberdade individual em prol do interesse coletivo. Em sentido amplo, “a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos designa-se poder de polícia”; em sentido mais estrito, a expressão poder de polícia pode ser tomada…

precedida do devido processo legal, mediante procedimento administrativo, e o resultado apurado a tal título será revertido em benefício ao Fundo previsto pela Lei de Ação Civil Pública se as infrações forem de âmbito federal e para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor se as infrações forem de âmbito estadual e municipal, respectivamente, destinado à reconstituição dos bens lesados. Art. 58. Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação

embaixador de país estrangeiro, em exercício no Brasil, e sua esposa, também estrangeira, tiverem um filho nascido em território brasileiro, esse filho será considerado brasileiro nato. Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública. 70 As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado. -PERITO ESPECIAL- Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item. 56…

e a outros interesses difusos e coletivos. Entidades públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade a promoção de eventos educativos ou científicos, na edição de material informativo que diga respeito à natureza das infrações ou danos causados às áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de outros interesses difusos e coletivos. O CFDD esclarece que: Nenhuma

vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Art. 53 desta Lei; m) examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, elaborados pelas entidades de classe; o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos…

– Penalidades e medidas administrativas  1 Penalidades  1.1 Cumulação de penalidades  2 Medidas administrativas  3 Dispositivos legais sobre o tema  4 A nova lei seca em seus aspectos administrativos  4.1 CTB: Capítulo XV – Das Infrações  4.2 CTB: Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas  75 75 75 76 76 89 90 91 Capítulo 8 – Processo Administrativo  1 Comprovação da infração  2 Formas de autuação  3 Consistência e regularidade do auto de…

gerar lucros. Para prevenir, reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Exemplos: Lei 8.884/94 e COD 8.078/90 2- Qual é a intenção de uma LEI ANTITRUSTE? Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica,…

anulado ou revogado pela Justiça. Infrações administrativas Conceito – é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para a qual se prevê sanção, cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa. Finalidade – é desestimular comportamentos prejudiciais ao interesse coletivo, além de punir aqueles que não observam as limitações impostas em favor do interesse da sociedade. Princípios - Estas infrações submetem-se aos princípios da…

dicotômicas e comuns, apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e o social. A princípio, o setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das normas legais institucionalizadas pelo Estado. Tal…