Infrações Nos Coletivos

responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci). O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública. Os princípios que devem…

INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro surgiu com a criação da lei nº 9.503/97 definindo atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornecendo diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelecendo normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e…

ROCHA, 1998, p.6). 2.2 Investigação criminal presidida pelo Ministério Público Assim como no Brasil, a investigação criminal em outros países também existem a possibilidade de o representante do Ministério Público ser encarregado de constatar infrações penais. (FERNANDO CAPEZ, 2011, p. 145). Na França, o atual Código de Processo Penal em seu art. 12 estabelece que “ a polícia judiciária é encarregada de constatar as informações penais, juntar provas e buscar seus autores, e que…

homem de maneira natural e contratual constitui a sociedade. SOCIEDADE: é o conjunto de pessoas que compartilham propósitos, gostos, preocupações e costumes, e que interagem entre si constituindo uma comunidade que tem como finalidade ou objetivo coletivo, O BEM COMUM. BEM COMUM: O bem comum consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana e do social” (Papa João XXIII). OBS: a finalidade da…

os direitos sociais dos trabalhadores, consumidores. É preciso ponderar que não se resolve o problema do acesso à ordem jurídica justa dando assistência judiciária a pessoas pobres individualmente consideradas. Há direitos e problemas jurídicos coletivos desses cidadãos enquanto classes sociais subordinadas, interesses difusos atinentes às camadas mais pobres da população, que não serão eficazmente salvaguardados por uma assistência jurídica de cunho individualista. O direito ao…

e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que

sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com…

importância, tendo em vista que esse poder característico à Administração Pública é, sem duvida o alicerce de todos os atos e funções estatais. Embora busque um equilíbrio entre a liberdade individual e o bem coletivo, o último predomina. Faz-se mister constatar que a preponderância do interesse coletivo não se deve confundir como ferimento ou invasão dos direitos individuais ,pois o poder de polícia não se deve confundir com não ocorre limitação ao direito propriamente dito, e sim…

estabelecer norma que resolva o caso concreto) e a ação de inconstitucionalidade por omissão (cabível quando haja omissão de medida necessária para tornar efetiva norma consitucional). DISCIPLINAR É o poder que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. É uma decorrência da hierarquia e é um poder discricionário. A adm não tem o direito de escolher entre punir ou não (tendo…