Infrações Nos Coletivos

AÇÃO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA Ação Civil Publica: é o instrumento processual para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Existem também o MS coletivo, o MI entre outros Competência para ajuizar: MP estadual ou federal, Defensorias publicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista e associações que estejam constituídas a pelo menos um ano, voltadas ao interesse ambiental. O objeto da ação civil pode ser cumprimento de obrigação de fazer ou…

sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

ambiental, verificando a matéria no que couber, para que antes de enviarem para a justiça comum, possam analisar e superar todas as hipóteses de procedimento pela Lei dos Juizados Especiais Criminais. As infrações contra o meio ambiente são infrações de massa, atentando contra interesses coletivos e difusos, e não só contra bens individuais. O Direito Ambiental Penal incrimina não apenas o colocar em risco a vida, a saúde dos indivíduos e a perpetuação da espécie humana, mas o…

Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns. A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal. STJ O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da República, após aprovação…

Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais nas infrações penais comuns A competência do Supremo Tribunal Federal está definida no art. 102 da Constituição Federal. Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 33 ministros, também nomeados pelo presidente da…

típico antijurídico. Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal. Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma…

Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 1.1 TEMA…

informações passadas aos clientes devem ser as básicas para o conhecimento do profissional e a área na qual ele atua, vedando-se promoções, garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43) As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu art. 34 e parágrafo único, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de…

DELA; II. TRATAR COM URBANIDADE E RESPEITO OS COLEGAS E PROFESSOR; III. NÃO INCITAR OS COLEGAS A ATOS DE REBELDIA; IV. ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS, DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DA MAQUINARIA E DE TODO O MATERIAL DE USO INDIVIDUAL E COLETIVO; V. MANTER A ORGANIZAÇÃO E A LIMPEZA NA SALA DE AULA E NOS LABORATÓRIOS; VI. REALIZAR OS TRABALHOS ESCOLARES COM ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE; VII. CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES E OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTITUIÇÃO; …

DOS DEVERES DO ADVOGADO E AS CONSEQUENTES INFRAÇÕES: De acordo com o que está consignado na Lei Federal n. 8.906 de 4 de julho de 1994, especialmente em seu artigo 33, “caput” – O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Complementado pelo Parágrafo único do mesmo dispositivo: “O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa…