dos deveres do advogados e as consequentes infracoes

DOS DEVERES DO ADVOGADO E AS CONSEQUENTES INFRAÇÕES:

De acordo com o que está consignado na Lei Federal n. 8.906 de 4 de julho de 1994, especialmente em seu artigo 33, “caput” – O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Complementado pelo Parágrafo único do mesmo dispositivo: “O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral da ubanidade e os repectivos procedimentos disciplinares”.

Desta forma, tendo a Lei Federal supracitada remetido ao Código de Ética e Disciplina da OAB, é à ele que iremos voltar a nossa atenção, especialmente no tocante ao tópico: “Dos deveres do Advogado e as consequentes infrações.”

Logo na abertura do Código de Ética e Disciplina da OAB, temos o Art. 2, que diz: “O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinado a atividade ou seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”.

Apesar deste não ser o foco principal deste tópico, é importante mencioná-lo, pois demonstra o quão é importante a atividade do Advogado e qual o seu papel perante a sociedade e a todos que ele os cercam, especialmente a Justiça e ao Estado democrático de direito.

Não obstante, o parágrafo único deste mesmo artigo, nos dá conta dos deveres que o Advogado possui, e são eles:

“ I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
III – velar por sua reputação pessoal e profissional;
IV – empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
V – contribuir para o aprimoramento