processo civil 4

Prática Jurídica Simulada IV Profª. Mara Cristina da Costa Santos Aluno: Turma:

1-AÇÃO PENAL

A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime Em regra a ação penal é pública, sendo apenas privada quando a lei expressamente o prever.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
Na ação pública incondicionada o MP propõe, sem que haja manifestação de vontade de quem quer que seja.
Caracteriza-se assim a ação penal pública incondicionada por ser a promovida pelo Ministério Público sem que esta iniciativa dependa ou se subordine a nenhuma condição, tais como as que a lei prevê para os casos de ação penal pública condicionada, como representação do ofendido e requisição do ministro da Justiça.
Exemplos de crimes perseguidos por ação pública: roubo, corrupção, seqüestro.
Exemplo de crime perseguido por ação pública condicionada: ameaça
Exemplo de crime perseguido por ação privada: todos os crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação - Capítulo V do Código Penal), exceto em lesão corporal provocada por violência injuriosa (art. 145).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ.

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.PRELIMINARES Nulidades: Artigo 564 do CPP Extinção de punibilidade: Art. 107 do CP
2.MÉRITO (AQUI VOCÊ DEVE RELATAR AS TESES DEDEFESA)
- Relatar os fatos;- Transcrever os depoimentos das testemunhas ouvidas na fase policial;- citar a fundamentação legal;- citar doutrina e/ou