Infrações Nos Coletivos

NOVA POLÍTICA CRIMINAL SOBRE DROGAS: Infrações de Médio e de Menor Potencial Ofensivo Previstas na Lei nº 11.343/2006. João José Leal Livre-Docente-Doutor em Direito Penal. Professor do Curso de Ciência Jurídica – CPCJ/UNIVALI. Ex-Procurador Geral de Justiça de SC. Ex-Diretor do CCJ/FURB. Associado do IBCCrim e da AIDP. 1. Introdução A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a orientação da legislação anterior e incriminou condutas intermediárias entre

Princípio da Auto-executoriedade - Princípio da Razoabilidade - Princípio da Proporcionalidade - Principio da motivação PODERES ADMINISTRATIVOS : Conceito: instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. Classificação dos Poderes Administrativos Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários sua validade. Discricionário: Quando…

de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª, por meio de seu procurador que esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA…

obrigatórios para ambas às partes. Entre os principais, estão os pisos salariais e as horas extras. Um exemplo de Convenção: ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são os direitos do trabalhador urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo…

margem de subjetivismo, vão dar a solução para cada caso concreto. Por exemplo, as ruas, avenidas , praças e calçadas são bens comuns que têm uma utilização comum que é institucional. O Poder Público, com discricionariedade, avaliando o interesse coletivo, num dado momento pode autorizar a colocação de uma banca de frutas no meio da praça. Ele discricionariamente permite isso porque entendeu que naquele determinado momento era importante para a coletividade que assim se fizesse…

substitutivo chancelado pela Câmara dos Deputados. A LCO é de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, cuja redação prevaleceu na forma do SCD PLS 150/2006. Ao entrar em vigor, a Lei 12.850/13, além de regular o procedimento criminal e instituir novas infrações penais, alterou os artigos 288 e 342 do Código Penal e revogou a Lei 9.034/1995. E daí em diante passamos a ter a definição legal do crime organizado e a tipificação penal de associação em organização criminosa, dispondo a nova Lei…

Quanto à gravidade do fato, há dois sistemas de classificação das infrações penais. O denominado de tricotômico classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; já o denominado de dicotômico classifica tais infrações em crimes ou delitos (como sinônimos) e contravenções. É importante falar que o sistema adotado pela legislação brasileira é o dicotômico. Em se tratando de uma distinção formal dos tipos de infrações penais, apenas a lei fornece com propriedade tal…

Federal. De modo que os interessados deverão encaminhar pedido ao DETRAN, objetivando a licença ou autorização, preenchendo os seguintes requisitos ou elementos: I-Registro como veiculo de passageiros, ou seja, de veículos adaptados ao transporte coletivo, em geral na espécie de micro-ônibus, com todas as exigências de acomodações e segurança próprias a esta finalidade. II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, especialmente quanto ao…

ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses. Art. 144 - O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. Art. 145 - Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de…

Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". Logo, o poder de polícia limita os direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo sendo, portanto, inadmissível que o particular o exerça, sob pena de ameaça aos princípios basilares do próprio Estado Democrático de Direito, ou, no entender do eminente José Cretella Júnior "sob pena de falência virtual do Estado". …