Infrações Nos Coletivos

Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro. Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns. JUSTIÇA DA UNIÃO…

Superiores. É o caso de processos criminais contra autoridades com prerrogativa de foro. Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns. JUSTIÇA DA UNIÃO…

moradora através da caça e consequente assassinato do jovem fugitivo. Apesar de ficcional, a atitude dos moradores do condomínio não difere do que fazem os chamados “justiceiros” que, na realidade, promovem o linchamento de pessoas que cometeram infrações penais pois acreditam que a melhor forma de coibir a violência e diminuir a ocorrência de crimes é utilizar-se da Lei de Talião - “olho por olho, dente por dente”. De acordo com Martins (1996, p. 11) “muitos confundem a ação dos…

prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Refere-se à comunicação, pelo consumidor, à autoridade competente, acerca da descoberta de algum problema em potencial no produto adquirido, visando a troca do produto ou devolução do valor pago. Artigo 6°, inciso VII – do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção…

proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo…

que, se verificarmos os dados sobre acidentes de trânsito, veremos que suas causas são as mais diversas e o excesso de velocidade não é a principal delas, apesar de que essa é uma infração que se coloca nos dois primeiros lugares entre as dez infrações mais cometidas, tomando, como exemplo, o Rio Grande do Sul, em 2002, conforme nos informa o Detran-RS.3 Por outro lado, o Detran-GO divulgou dados sobre condutores envolvidos em acidentes de trânsito quanto às causas prováveis dos…

juntamente com a pessoa física. Por seu turno disse o STF que a pessoa jurídica pode ser condenada criminalmente, e independentemente da responsabilidade da pessoa física, que a administre. A responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo cometimento de infrações ambientais é um instrumento de política criminal capaz de concretizar o principio ambiental da prevenção, segundo o qual é necessário que medidas sejam tomadas visando afastar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente, de…

individualidade da responsabilidade criminal, para o qual a responsabilidade criminal recai exclusiva e individualmente sobre os autores das infrações, ou, ainda, o princípio da intransmissibilidade da pena e da culpa, para o qual as penas não deverão ultrapassar, em nenhum caso, da pessoa que praticou a conduta, como barreiras insuperáveis para a criminalização dos entes coletivos. Na doutrina alemã, HANS-HEINRICH JESCHECK entende, nesse sentido: (...) las personas…

econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". A lei 8.884/1994 também chamada como Lei Antitruste, veio para reprimir e previnir as infrações contra a ordem economica. Especificamente no artigo 20 desta lei analisamos que se trata das infraçoes da ordem economica. O que se pretende proteger é um mercado competitivo, onde os preços de bens e serviços estejam em um ponto de equilibrio, onde caso isso nao aconteça estaremos…

infratores tornaram-se mais rigorosas (as multas, por exemplo, tiveram seus valores majorados); foi criado o sistema de “pontuação”, atribuída ao prontuário do condutor com o propósito de evitar a reincidência de infrações; as normas gerais de circulação foram atualizadas; as infrações tiveram seu rol ampliado, bem como as medidas administrativas. Verificou-se assim uma melhor adequação das normas de trânsito à realidade atual. Altamiro J. dos Santos elogia o CTB de 1997, elevando-o ao…