Infrações Nos Coletivos

27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54,55,60 - publicado 31/07/84. CAPITULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código. Artigo 2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pela Comissão de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito. Artigo 3º - Obriga-se o…

imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. [3] Em sentido amplo, portanto, a Administração Pública compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, podendo ser considerada como o complexo de funções exercidas pelos órgãos estatais, na consecução do bem coletivo. Já em sentido restrito, ela se refere à…

consumidor tipificados na lei imposta pelo legislador, no intuito de destacar a sua importância e os aspectos mais relevantes do assunto em questão. PALAVRAS-CHAVE: Lei nº 8.078/90. Crimes Contra o Consumidor. Infração Penal. Tipificação das infrações Penais. Fornecedor. INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo atual, a economia cada vez mais ultrapassa fronteiras até mesmo em países cujo perfil econômico é considerado subdesenvolvido ou levando muitos desses países a uma nova categoria

Crime, em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil1 . Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa2 . O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita3 . Só se consideram crimes, as condutas praticadas…

com que isso aconteca ? Muitos são os fatores, entre os quais podemos destacar: o grande número de carros, ruas ou avenidas estreitas, antigas, de uma época em que não havia tantos automóveis circulando, motoristas estressados, falta de transporte coletivo em quantidade e qualidade suficiente e principalmente a falta de educação, tanto de motoristas quanto de pedestres. O que se vê são disputas pelo espaço. Cada um querendo passar na frente do outro. Não há respeito pela preferência e…

o valor do imóvel do agente. JUSTIFICATIVA De acordo com relatórios do IBAMA, menos de 1% do valor das multas aplicadas por infrações ambientais chegam efetivamente aos cofres públicos. Segundo o próprio IBAMA e especialistas, o baixo porcentual de multas efetivamente pagas se deve à complexa e lenta tramitação dos processos de apuração de infrações ambientais. Constatada a infração ambiental pela autoridade competente, esta é obrigada a promover a sua apuração…

uniformes capazes de tornar os agentes policiais identificáveis por todos. A atividade de policiar consiste em fiscalizar comportamentos e atividades, regular ou manter a scalizar ordem pública, reprimindo e prevenindo crimes, contravenções, infrações de trânsito e zelando pelo respeito dos indivíduos à legislação. Desta forma, tal modalidade de al policiamento tem por objetivo principal atingir visibilidade à população, proporcionando o aumento da…

1. Origem do Handebol O handebol é um esporte coletivo que foi criado pelo professor alemão Karl Schelenz, no ano de 1919. Após ter as regras publicadas pela Federação Alemã de Ginástica, o esporte começou a ser praticado de forma competitiva em países como, por exemplo, Áustria, Suíça e Alemanha. Nesta fase inicial, as partidas de handebol eram realizadas em campos gramados parecidos com de futebol. Assim como no futebol de campo, cada equipe de handebol era composta por onze…

intolerância e a impunidade que ajudam a aumentar a violência nas ruas e nas estradas do país. Quais são as medidas possíveis a serem tomadas pelo cidadão em relação ao trânsito? Ser cidadão é cumprir com seus direitos e deveres, individuais e coletivos. O bom cidadão é geralmente um bom pedestre, um bom ciclista, um bom motorista. Por exemplo, como pedestre, ele deve respeitar as faixas, andar nas calçadas, respeitar os ciclistas. Como motorista, ele deve manter sua atenção no…

1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. “Uma das maiores inovações foi apontar que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras da infração”, explica Luciana Stocco Betiol, especialista em Direito Processual…