Crimes contra Consumidor

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou fornecedor de bens ou serviços e o consumidor, frente a um mundo cada vez mais globalizado e formas de fraude e abuso cada vez mais eficazes, lesivas ao consumidor. Por fim, um breve comentário dos crimes contra o consumidor tipificados na lei imposta pelo legislador, no intuito de destacar a sua importância e os aspectos mais relevantes do assunto em questão.

PALAVRAS-CHAVE: Lei nº 8.078/90. Crimes Contra o Consumidor. Infração Penal. Tipificação das infrações Penais. Fornecedor.

INTRODUÇÃO

No mundo contemporâneo atual, a economia cada vez mais ultrapassa fronteiras até mesmo em países cujo perfil econômico é considerado subdesenvolvido ou levando muitos desses países a uma nova categoria denominada emergente, como é o caso do Brasil. Com isso, as relações de consumo cada vez mais se expandem devido ao poder de compra que o consumidor, dito moderno, vem conquistando, exigindo assim, uma atenção maior entre as relações econômicas entre fornecedor e consumidor. Diante dessa temática, foi criada no Brasil pelo legislador brasileiro a lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como CDC ou Código de Defesa do Consumidor, na tentativa de regular essa relação Fornecedor x Consumidor, diante de um cenário, na época, de muitas injustiças praticadas de ambas as partes, forçando abruptamente a criação de um mecanismo que viesse dar equilíbrio entre essas relações. Por isso, o CDC passou a ser uma ferramenta poderosa garantidora e mantenedora no amparo dos direitos do