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REVISTA BRASILEIRA DE
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ANO 7 - N. 28 - OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1999

3. DIREITO PENAL ESPECIAL

3.2
CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90
X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4.
Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões.

Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o autor aborda uma ds diversas questões polêmicas em face do advento da Lei 8.137/90, concomitantemente à Lei 8.078/90 e seu conflito aparente ou real com a Lei 1.521/51.
Encerra o texto sugerindo um modo de interpretação harmônica entre os tipos penais por ele enfocados. Palavras-chave: Direito penal -Leis especiais
- CDC- Leis 8.078/90 e 8.137/90- Aplicação
- Contlito - Visão crítica.

1. Objetivos da tutela penal do consumidor
A comissão do extinto Conselho Nacional deDefesado Consumidor incumbida de elaboràr o anteprojeto de Código de
Defesa do Consumidor, plenamente ciente do cipoal normativo já então existente no âmbito penal, como de resto nos campos administrativo e civil, concluiu desde logo pela impossibilidade do açambarcamento de todos os tipos que pudessem afetar o consumidor, de forma direta ou indireta, pelo menos numa primeira etapa de sua concepção e implementação.
Com efe_it?, analisada toda a parte ~sL

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naquele sentido (e.g., crimes contra o patrimônio, notadamente apropriação indébita, diversas modalidades de estelionato, fraude no comércio, crimes contra a saúde pública, lei de crimes contra a economia popular, lei de incorporações imobiliárias, de loteamentos, contra o sistema financeiro etc.), convencionou-se que a projetada tutela penal no Código de Defesa do Consumidor deveriacompatibilizar-secom os
referidos