Ccrimes contra as rela es de consumo

A tutela penal em relação à proteção do consumidor antecede ao Código de Defesa do Consumidor. Já no Código Penal de 1940 o legislador tipificou onze condutas que se relacionam com as relações de consumo. Posteriormente, outras legislações indiretamente também definiram tipos de proteção ao consumidor.
No entanto, somente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor houve a definição específica de condutas penalmente praticadas contra as relações de consumo e contra o consumidor em prejuízo dos direitos enumerados e assegurados na parte inicial do Código.
O Código de Defesa do Consumidor tipificou como infração penal contra as relações de consumo os Artigos 63 a 74, sendo certo que o Art. 61, do CDC dispõe que além das condutas descritas no Código, também constituem crimes contra as relações de consumo aquelas descritas no Código Penal e demais legislações especiais.
Os delitos descritos no CDC punem o agente que pratica alguma das condutas descritas nos Artigos 63 a 74 com penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do Art. 78, do mesmo Código. Tais condutas típicas visam proteger o consumidor contra a nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraudes publicitárias, publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas.
Nessa modalidade de infração penal o bem jurídico protegido é são os direitos do consumidor reconhecidos no Artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e nos capítulos que o sucedem e que disciplinam a qualidade dos produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos sofridos pelo consumidor.
Assim, por exemplo, ao descumprimento da obrigação do fornecedor constante do Artigo 21, do CDC que trata do fornecimento de serviços de reparação de produtos, incide a tutela penal da norma do Artigo 70, também do CDC.
A análise da classificação de cada delito penal constante do Código de Defesa do Consumidor irá demonstrar que os Artigos 63 a 74, disciplinam crimes de perigo que não exigem para sua configuração, a efetiva