Infrações Nos Coletivos

caráter preventivo, objetivando impelir a prática de atos criminosos que atentem contra bens individuais e coletivos,) tem a função de auxiliar à Justiça ( por isso, a denominação Polícia Judiciária), atuando quando acontecem fatos relevantes para o direito penal, os quais a Policia Administrativa preventiva deveria ter evitado, mas que acabaram acontecendo. Tem como finalidade a apuração das infrações penais e sua autoria, objetivando fornecer ao titular da ação penal (tanto o…

atividades cabíveis à Administração Pública, lhe são atribuídos alguns poderes, que serão explicados adiante. Os poderes administrativos se apresentam de diversas maneiras, que variam de acordo com as exigências da atividade a ser realizada e do interesse coletivo. Dentro dessa diversidade, os poderes são classificados, basicamente, em: poder vinculado, poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. De acordo com Medauar (2005), é comum…

trabalhadores para a qual é constituído; de tutelar-lhes, face ao Estado e outras organizações profissionais, os interesses; de estipular contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os pertencentes da categoria, de impor-lhes contribuições e de exercitar, por conta disto, funções delegadas de interesse público. 4. No contrato coletivo de trabalho encontra a sua expressão concreta de solidariedade entre os vários fatores da produção, mediante a conciliação dos interesses…

que, ao dispor sobre a criminalidade para fins transnacionais, assim a conceituou: “Grupo criminoso organizado – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material” (art. 1, letra a). O tema passou a merecer especial atenção da jurisprudência em face da…

Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como…

Moro Mariante” CAP QOEM JOÃO JOSÉ CORRÊA DA SILVA A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE, 2011 João José Corrêa da Silva A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Monografia apresentada como…

criminoso organizado" - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material; A lei define o que são infrações graves: b) "Infração grave" - ato que constitua infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro…

pelas prefeituras. Nestas condições, apenas para exemplo, o município poderia atuar, dentre outras, na proteção: - Do transporte coletivo, por ser um serviço concedido, mas de responsabilidade de prestação pelo órgão municipal. Sendo a proteção de serviços uma atribuição das guardas municipais, esta se encarregaria inclusive de fazer a segurança no trajeto dos coletivos e, também, a segurança interna dos veículos. - De praças e parques – isto já é amplamente feito. Em ambos os casos,…

seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2-O Direito do trabalho divide-se em direito individual e direito coletivo. 2.1-Direito Individual “é o conjunto de leis que consideram individualmente o emprego e o empregador, unidos numa relação contratual” 2.2-O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, é conceituado como “o conjunto de normals que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente de…

seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2-O Direito do trabalho divide-se em direito individual e direito coletivo. 2.1-Direito Individual “é o conjunto de leis que consideram individualmente o emprego e o empregador, unidos numa relação contratual” 2.2-O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, é conceituado como “o conjunto de normals que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente de…