Infrações Nos Coletivos

foi usada pela primeira vez legalmente no julgamento da suprema corte norte-americana, no caso Brown x Maryland, de 1827. A expressão fazia referência ao poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos, em benefício do interesse coletivo. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1824, em seu artigo 169, atribuiu a uma lei a disciplina das funções municipais das câmaras e a formação de suas posturas policiais. A lei de 1º de outubro de 1828, foi intitulada…

Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua…

amplo acesso à justiça, incutiu-se em nosso ordenamento a ideia de interesses e direitos difusos e coletivos, mais esmiunçados a seguir. DESENVOLVIMENTO CONCEITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O melhor conceito que podemos compor acerca do que seria a ação civil pública é que esta é a ação de responsabilidade que deve ser utilizada quando há a constatação de dano a bens ou interesses difusos e coletivos, e que culmina uma obrigação ao demandado de modificar sua atitude, prevenindo a…

são também denominados “crimes de perigo individual”. São infrações subsidiárias, em que o agente apenas responde se o ato ilícito não constituir crime mais grave. O perigo pode ser abstrato, concreto, individual e comum (ou coletivo). Perigo abstrato é o presumido, advindo da simples prática da conduta positiva ou negativa. Concreto é o que deve ser provado. Individual é o que atinge pessoa determinada. Por último, perigo comum ou coletivo é o que atinge número indeterminado de…

preservação do interesse coletivo. SUMÁRIO RESUMO 3 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - DESCRIÇÃO 6 3 - CONCLUSÃO 7 4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................8 1 - INTRODUÇÃO Vinculado ao Ministério da Justiça, o CADE é responsável por fiscalizar, prevenir e reprimir abusos de poder econômico. É a entidade que julga administrativamente as fusões de empresas, formação de cartel e infrações à…

priorize o estudo das prerrogativas da advocacia, infrações e sanções disciplinares, incompatibilidades e impedimentos, honorários advocatícios e atividades da advocacia. A tabela logo abaixo apresenta os assuntos mais recorrentes dessa matéria e o número de questões cobradas em cada assunto ao longo das últimas edições do Exame de Ordem. ÉTICA E ESTATUTO DA OAB # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Prerrogativas 31 20% 2ª Infrações e Sanções disciplinares 19 12% 3ª…

unidades residenciais para atendimento aos idosos. DOS TRANSPORTES COLETIVOS Art. 39 - Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. (Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos, a carteira de identidade é o comprovante exigido). Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Art. 40 - Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de…

estabelecimento. Além disso, o art. 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que na análise do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT seja observado os seguintes aspectos: I – se individual ou coletivo; II – identificação da empresa; III – identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade; V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação…

rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". A partir de então o advogado está sujeito ao Estatuto da OAB, e, se cometer infrações, passível de penas como multa, censura, suspensão temporária de suas atividades ou expulsão definitiva da OAB, conforme o caso. Consistem infrações ao estatuto exercer a profissão quando impedido, violar sem justa causa sigilo profissional, fazer acordo com parte diversa sem autorização do cliente, acarretar…

da Resolução 233/03 da ANTT, qual seja, “executar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão”, veja: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da…