Infrações Nos Coletivos

Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados a título do pagamento de multas de trânsito por infrações cometidas pelo Reclamante, não merece prosperar, uma vez que o art. 462, §1º, CLT, autoriza os referidos descontos quando o empregado causar dano ao empregador, acordado previamente na contratação dos serviços, ou na existência de dolo. Sendo certas

entendi que: R- é obrigatório que você siga em frente ou vire a esquerda 7- Diante da placa A-4b, você entende que vai encontrar: R- curvas acentuadas em S, sendo a primeira a direita. 8- A responsabilidade pelas infrações na direção dos veículos cabe: R- ao condutor 9- Quando o condutor estacionar o veiculo nos viadutos, pontes e túneis será punido com: R- remoção do veiculo e multa 10- Dirigir veiculo com a Carteira…

solicitação DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em…

Regional de Administração) Finalidade: Dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal, fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão; organizar e manter o registro do profissional de Administração; julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei n° 4.769/65, expedir as Carteiras Profissionais, além de elaborar o seu Regimento para exame e aprovação pelo CFA. Missão: Promover a Ciência da Administração valorizando as competências…

trabalho da polícia judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação,…

vínculo, principalmente porque tinha plena ciência da situação, mas quedou-se inerte. Enriquecimento sem causa do querelado, ou, no mínimo, teve uma participação decisiva no locupletamento de outro causídico por ele substabelecido. Cometimento das infrações previstas no art. 34, incisos IX, XX, XXI, do EOAB. Pena de suspensão de 30 (trinta) dias, por conta da apreciação de todas as circunstâncias (atenuantes e agravantes), nos moldes do art. 40, do mesmo texto legal. Tendo em vista que…

culpabilidade elemento da aplicação da pena (Celso Delmanto). 2 No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Bens jurídicos tutelados: são bens de interesses da coexistência social, são valores reputados como fundamentais à própria existência da sociedade organizada em termos de Estado. O Direito Penal só deve intervir para proteger…

exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. § 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. § 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo atendido os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. 21) Conceitue prisão em flagrante? Quais suas modalidades? Dentre elas,…

lhes confere proteção diferenciada, considerando, muitas vezes, a insuficiência das sanções conferidas por outros ramos do direitos civil, administrativo e etc. O Código de Defesa do Consumidor possui um Título inteiro dedicado a definir infrações penais “contra as relações de consumo”. A lei, a par de estabelecer regras sobre coautoria e participação, agravantes genéricas, fixação de pena, valor da fiança, e ação penal subsidiaria, inseriu no ordenamento jurídico doze tipos…

os bancários. A jornada de 6 horas serve apenas de base de cálculo para o salário mínimo. Assim, quanto às horas extras, o regime jurídico do engenheiro é igual ao de qualquer empregado, ou seja, caso não haja acordo (escrito ou através acordo coletivo ou convenção coletiva, com a interveniência do sindicato) o engenheiro terá direito ao recebimento de horas extras a partir da 8.a hora diária ou 44.a hora semanal. 3.b Adicional noturno O empregado, pelo regime geral da CLT,…