Infrações Nos Coletivos

condutas contrárias às leis, decairá sobre eles uma sanção punitiva do Estado. Todavia, no mundo inteiro, há ‘foras da Lei’, não como os antigos do ‘velho oeste’ que circulavam com revolveres na cinta, mas sim criminosos cautelosos, que cometem infrações e condutas proibidas das mais variadas formas, tendo alguns crimes um resquício de criatividade e genialidade, outros, porém, com demasiada torpeza e crueldade. Nesse contexto, não é mais possível identificar um criminoso apenas pela sua…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente…

praticá-lo, deverá obedecer à forma legal para realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público. O ato tornará nulo se nenhum destes requisitos for respeitado. Os atos administrativos devem sempre visar o interesse social ou interesse coletivo, não obedecendo estes parâmetros o ato tornará nulo, por desvio de poder ou finalidade, que poderá ser reconhecido ou declarado pela própria Administração ou Poder Judiciário. A fonte da discricionariedade é a lei, e quando a…

hipótese de Ação Civil Pública Ambiental. A Lei da Ação Civil Pública, qual seja a Lei 7.347/85, tem por objetivo tanto reprimir como prevenir danos ao meio ambiente, de acordo com o caso concreto que se apresente, tutelando direitos difusos e coletivos stricto sensu. A referida Ação pode ter por objeto tanto a condenação em dinheiro como o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. No que tange ao procedimento da ação em comento, o juiz, na fase de conhecimento proferirá…

missão destas instituições o artigo 144, nos parágrafos 4º e 5º dispõe que: § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 3

necessária para muitas famílias, afetando diretamente aos direitos fundamentais inerentes ao ser humano. Dano coletivo e individual Edis Milaré então distingue as espécies de dano ambiental da seguinte forma: “(i) o dano ambiental coletivo ou o dano ambiental propriamente dito, causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo; e (ii) o dano ambiental individual, que atinge pessoas, individualmente consideradas, através de sua…

8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas Restritivas. IX. Referências. I. Introdução. A concorrência é um fenômeno complexo e um dos seus pressupostos essenciais é a liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua…

Institucional Ouvidoria Veículos Habilitação Infrações Educação Segurança de Trânsito Informações e Formulários Sala de Imprensa Links Licitações restrito alagoasalagoanos Simulador » Página Inicial → Infrações → Tabela de Infrações → Gravíssima Aumentar fonte Diminuir Fonte Gravíssima Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos…

Compete à Polícia Civil: I. exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; II. determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares, visando a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou a assegurar a execução judicial; III. praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a…

Poderes Executivo e Judiciário em todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da polícia, que por sua vez também é chamada…