Infrações Nos Coletivos

aferir a sua eficácia. 4.5.3. A empresa que contratar outras para prestar serviços em seu estabelecimento pode constituir SESMT comum para assistência aos empregados das contratadas, sob gestão própria, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. O dimensionamento do SESMT deve considerar o somatório dos trabalhadores assistidos e a atividade econômica do estabelecimento da contratante. O número de empregados da empresa contratada no estabelecimento da contratante,…

propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4: Desapropriação; Restrições da Propriedade por Interesse Privado IV - livre concorrência; obs.dji.grau.4: Empresa Pública V - defesa do consumidor; obs.dji.grau.2: Art. 1º, Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -…

ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Art.…

fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não…

Infrações e Penalidades DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. …

integral e gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do…

Janeiro (TJRJ), sustentando que a taxa cobrada pelo município é ilegal e contraria os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN). A questão jurídica levantada no processo era saber se o uso de terminal rodoviário por empresas de transporte coletivo pode ou não ser considerado fato gerador da obrigação de pagar a taxa, conforme apontou o TJRJ. Lei local O relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, observou que o tribunal estadual concluiu pela legalidade da…

bem como, legislação pátria pertinente. II- DO DIREITO É oportuno colocar também, que com o advento do novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997, atualizada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998), as infrações cometidas pelos condutores passaram a ser vistas com maior resguardo, senão temeridade, pela população. Pois, cada violação à legislação de trânsito passou a representar não só uma pesada multa pecuniária, como igualmente alguns pontos no…

A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos…

a penal, onde ainda existem muitas discussões. O aspecto da penalização pela prática dos crimes contra o meio ambiente passa a fazer parte de um grupo dos novos direitos. Entende Lecey: “As infrações contra o ambiente são infrações de massa, contra a coletividade, atendendo contra interesses coletivos e difusos, e não só contra bens individuais como a saúde e a vida das pessoas”² A responsabilidade penal em matéria ambiental tem recaído, em alguns sistemas jurídico - penais, sobre…