Infrações Nos Coletivos

portaria ministerial pode fundamentar a edição de uma Instrução Normativa pelo Secretario da Receita Federal, desde que esta Instrução Normativa não contrarie as regras constantes da Portaria, e assim por diante. 2- As Decisões dos Órgãos Coletivos e Singulares de Jurisdição Administrativa a que a Lei atribua Eficácia Normativa A Constituição Federal prevê a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa tanto aos processos judiciais quanto aos…

1988, e da Lei de Crimes Ambientais nº. 9605/98. De forma a não lesionar o meio ambiente, sob pena de, além de sanções ou medidas penais aplicáveis, ter o seu nome maculado por tal prática. 1.3 OBJETIVOS OBJETIVOS GERAIS Identificar as infrações onde a pessoa jurídica é responsabilizada, mostrando os mecanismos utilizados para a reparação. OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Fazer uma análise acerca da possibilidade da responsabilização criminal da pessoa jurídica ante o…

testamento. 37. Sonegados. Redução das disposições testamentárias. Revogação, rompimento e anulação do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. 38. Direito de autor. Registros Públicos. 39. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo.…

Trânsito DETRAN Departamento Nacional de Trânsito SETRANS Secretaria de Trânsito VPL Valor Presente Líquido TIR Taxa Interna de Retorno TMA Taxa Mínima de Atratividade SIT Sistema Integrado de Transporte RENAINF Registro Nacional de Infrações de Trânsito CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito PDA Personal Data Assistant FC Fluxo de Caixa LISTA DE FIGURAS Figura 1 ?????????? ?? Figura 2 ?? Sumário 1. Introdução 1.1. Considerações…

algumas normas jurídicas voltadas à proteção desse bem comum. Entretanto, conforme será explanado, vemos que apenas em épocas mais recentes, há a edição de leis que realmente estejam voltadas à proteção ambiental, enfocando o meio ambiente como bem coletivo, de uso comum do povo. Sendo assim, figura-se necessário vislumbrar os avanços da legislação brasileira, em relação à proteção ao meio ambiente, desde o Brasil Colônia até o momento atual. Para isso, é preciso enfocar a Constituição…

Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de…

não sendo, portanto entes de natureza lucrativa. Sindicato x Ordem Profissional–também se distinguem, pois possuem funções diferenciadas. Uma ordem profissional possui conselhos de fiscalização profissional que tem função punitiva em relação às infrações de seus profissionais. Essa não é função de um sindicato. Natureza Jurídica–São considera dos entes de direito privado que representam particulares para a defesa de seus interesses (criados por estes). Categoria profissional-…

Conceito O termo polícia deriva do latim politia, e descende do grego politeia, que significa sistema de governo. Com o passar do tempo o vocábulo passou a exprimir a ação do governo, na função de garantir a ordem pública, visando o bem-estar coletivo e o bem público. Atualmente, a palavra polícia é empregada para designar a instituição, corporação ou órgão incumbido de manter o cumprimento da lei, a ordem e a segurança pública e de reprimir e perseguir o crime. (SANTIN, 2001, p. 49) …

do número da frota de veículos o aumento da malha rodoviária e o número de acidentes de trânsito, nota-se que, o número de veículos cresce rapidamente enquanto a malha viária não acompanha este crescimento, 3 criando nesse espaço físico e coletivo, uma contenda pelo acesso ao instrumental público, potencializando os acidentes de trânsito. Vasconcellos (apud TEBALDI, FERREIRA, 2004) confirma esta observação apontando que O trânsito é a disputa pelo espaço físico que reflete uma…

deveres, direitos, infrações. Em 4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão postas em exame, de forma sucinta e clara, as incompatibilidades e os impedimentos, a ética do advogado, as infrações e…