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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) 4
2.1 Pessoa Jurídica 4
2.1.1Infrações ..............................................................................................................5
2.1.1.1 Penas ..............................................................................................................6
2.1.1.1.1 Crimes Ambientais em Lagoa da Prata ......................................................10

3 UTILIZAÇÃO DO VINHOTO COMO FERTILIZANTE ...........................................12

4 CONCLUSÃO ........................................................................................................13

REFERÊNCIAS .......................................................................................................14

1 INTRODUÇÃO

O meio ambiente é questão que há muito preocupa os diversos povos e nações. No Brasil, desde o seu descobrimento, temos a presença de algumas normas jurídicas voltadas à proteção desse bem comum. Entretanto, conforme será explanado, vemos que apenas em épocas mais recentes, há a edição de leis que realmente estejam voltadas à proteção ambiental, enfocando o meio ambiente como bem coletivo, de uso comum do povo.
Sendo assim, figura-se necessário vislumbrar os avanços da legislação brasileira, em relação à proteção ao meio ambiente, desde o Brasil Colônia até o momento atual. Para isso, é preciso enfocar a Constituição Federal de 1988, que reservou ao meio ambiente um capítulo, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Buscando implementar esta nova política de proteção ao meio ambiente, surgiram várias leis, dentre as quais destaca-se a lei de n.9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos crimes ambientais, que passou a tipificar como crime várias condutas danosas ao meio ambiente, além de prever que a pessoa jurídica pode ser sujeito