Infrações Nos Coletivos

ativiade policial, compete ao Ministério Público a função maior de ir ao encontro dos interesses da coletividade. Defender os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde; os direitos difusos e coletivos nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, entre outras; os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, das crianças e adolescentes e dos incapazes. a Instituição, além de proteger causas que…

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TÍTULO XII –DAS INFRAÇÕES, DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES Art. 172 – CONSTITUI INFRAÇÃO, PARA EFEITOS DESTA LEI, QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO NA SUA FORMA TENTADA OU CONSUMADA, QUE CARACTERIZE A INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS OU NORMAS, BEM COMO DE NORMAS DIRETIVAS DELE DECORRENTES. Art. 173 – AS INFRAÇÕES SÃO CLASSIFICADAS COMO LEVES, GRAVES, MUITO GRAVES…

à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora : Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE – Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008 Art.61 da Subseção “III” - Das infrações Relativas à Poluição e outras infrações Ambientais : “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a…

definidos na aplicação da lei, com inclusões de decisões inovadoras, apresentando com êxito a relevância no aspecto jurídico,da aplicabilidade do dolo eventual, com maior penalização do que a prevista na legislação,alimentando o desejo pessoal e coletivo de que seja feita a justiça. 2 DOLO O crime será doloso quando o agente quiser o resultado ou assumir o risco de produzi-lo (CP. 2009, Art. 18, I). Através do dolo, a culpabilidade é apresentada de uma forma mais grave. Age com…

poder disciplinar não somente o bilateraliza ou multilateraliza como também desloca o poder disciplinar e suas práticas jurídicas. O que tende a tomar seu estudo cada vez mais próximo a esse segundo segmento do ramo trabalhista. 4.2 Infrações Características Infrações no Direito do trabalho são faltas na relação empregatícia passíveis de sanção. Para identificá-las, é possível se valer de dois critérios principais: o taxativo e o genérico. Como o próprio nome sugere, o critério…

o direito de pleitear em juízo seu interesse, uma vez não configurando a inércia do Ministério Público, não há que se falar em ação penal subsidiária da pública. A Constituição mitigou o princípio da obrigatoriedade nas infrações de menor potencial ofensivo. Tanto para a conciliação como para a transação, é imprescindível a deliberação do Ministério Público sobre se aceita a conciliação ou transação, pois é o titular privativo da pretensão punitiva. A…

à lesividade de bens naturais. Isso porque meio ambiente envolve também recursos artificiais e culturais. O dano ambiental manifesta-se de duas formas: i) coletivamente (dano ambiental propriamente dito ou dano ecológico), ao atingir o patrimônio coletivo, caracteriza-se, assim, pela transindividualidade e indivisibilidade [03]; ii) individualmente, quando atinge o patrimônio pessoal de pessoas identificadas ou suas integridades morais. No primeiro caso, não se fala em reparação civil,…

servidores Os deveres e direitos dos servidores estão previstos na CF/88, e devem ser observados pelas leis que regem os servidores. Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo na obtenção dos serviços públicos. Os deveres são requisitos necessários para o funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa tipifica como atentado aos princípios da administração pública qualquer ação ou…

qualidade de vida a ponto de impor-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo as presentes e futuras gerações. As infrações contra o meio ambiente tem-se um efeito alarmante pois são infrações contra a coletividade contra bens individuais como a saúde e a vida humana ocasionando assim um atentado contra o interesses coletivos e difusos. No que se refere ao bem interesse protegido o Direito Ambiental Penal difere da dogmática comum isto é o bens do meio…

indiscutível na maioria das cidades brasileiras de grande e médio porte, e cada vez mais elas precisam de um planejamento urbano adequado, que diminua a necessidade de deslocamento pelas cidades, evitando os congestionamentos, incentivar o uso de transporte coletivo, construindo corredores de ônibus, e implementando ciclovias ou ciclofaixas, estimulando o uso de bicicletas especialmente para médios e pequenos percursos. A Engenharia de Tráfego está relacionada com o planejamento, com…