Infrações Nos Coletivos

Federal Brasileira de 1988. “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei. 5°. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a ás pinicões compatíveis com sua natureza, nos atos praticados…

lei e, portanto, não se confunde com a arbitrariedade. Ao poder vinculado, que é aquele que decorre da lei trazendo consigo a idéia de restrição, ou seja, é um ato impessoal. Ao poder disciplinar, que trata-se da faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública. Ao poder hierárquico, que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e…

Regional do Trabalho, ou Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho. NR 4, alínea 4.19 A empresa é responsável pelo cumprimento da NR, devendo assegurar, como um dos meios para concretizar tal responsabilidade, o exercício profissional dos componentes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. O impedimento do referido exercício profissional, mesmo que parcial, e o desvirtuem, em conjunto ou separadamente, infrações classificadas no grau/4, se…

Ainda segundo dados do IBGE, 74% dos municípios brasileiros depositam “lixo hospitalar” a céu aberto, 57% separam os dejetos nos hospitais e apenas 14% das prefeituras tratam adequadamente os resíduos de serviços de saúde. No caso de serem cometidas infrações envolvendo resíduos sólidos perigosos. Vários estados e municípios possuem legislações próprias específicas sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, estabelecendo normas para a classificação, segregação,…

da França de 1793. O Brasil não fugiu dessa regra, e desde sua primeira Constituição em 1824 acompanhou a tendência de positivação do direito fundamental à segurança pública. Caracteriza-se, em um primeiro aspecto, como direito individual e coletivo no Capítulo I do Título II da Constituição Federal – artigo 5º – está também expressamente positivado no Título seguinte (II), “Dos Direitos Sociais”, no caput do artigo 6º, ao lado dos direitos fundamentais de segunda dimensão à…

4. agências estatais independentes 4.1. Agências reguladoras 4.2. Agência executiva 95 96 113 5. defesa da concorrência 5.1. Base constitucional 5.2. Sistema brasileiro de proteção da concorrência 5.3. Finalidades 5.4. Composição 5.5. Infrações à ordem econômica 5.6. Do conflito de atribuições entre as autoridades concorrenciais e os entes reguladores de mercado 115 119 120 121 125 132 139 6. sistema financeiro nacional 6.1. Base legal 6.2. Objetivos e função social…

dissociada de qualquer sentimento de dor, humilhação etc4[4]. Contudo, ainda há jurisprudência recente do STJ ligando o dano moral à idéia de dor, razão pela qual não seria possível a existência de dano moral coletivo. Vejamos: “Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do…

radioativo, entre outros), à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Nesse sentido, surgiu a lei nº 8.884/94, a qual dispôs sobre o Conselho Administrativo de Defesa econômica – CADE, que tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, protegendo a própria estruturação do mercado (art. 219 da CF/88) e seu livre funcionamento, bem como os…

Grupo-Polícia Civil. Em 1985 há uma equiparação dos Policiais Civis do então Território Federal de Roraima aos Policiais Federais, permanecendo esta equiparação até os dias atuais, dessa feita, não só a atividade de polícia judiciária e a apuração de infrações penais passam a ser atribuição exclusiva da Polícia Civil. Com a criação do Estado de Roraima a Polícia Civil não é criada imediatamente, sendo criada pela Lei Complementar nº 055|2001, de 31 de dezembro de 2001, sendo…

órgãos executivos de trânsito Quanto ao estado, o DETRAN – é a autoridade como órgão executivo de transito do estado, celebra convenio com a PM à qual delega suas atribuições legais a PM – só atuará naquilo que competir ao DETRAN , não as infrações que compete aos municípios , salve se com este a PM se conveniar , vide ART. 22 incisos V e VI do CTB. As guardas municipais não podem fiscalizar o transito urbano. A limitação é constitucional, qual seja missão restrita à…