Infrações Nos Coletivos

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

dos Interesses Individuais, difusos e coletivos (Item 24), artigos 208 a 224 Conselho Tutelar (Artigos 131 a 133); Ministério Público (Artigos 200 a 205); Advogado (Artigos 206 e 207); Conselho Dos Direitos da Criança e Adolescente (Artigo 88, inciso II); Acesso a Justiça (Artigos 141 a 144), Juiz (Artigos 146 a 149) – Item 25. Itens 9; 10; 11; 12; 20; 21; 26; 27 e 28 (Artigos 103 a 128; 171 a 190 e 198) Dos crimes (Itens 29 e 30), artigos 224-B Das Infrações Administrativas (Itens…

s ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 38 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12 - Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação.…

(somente aquelas relativas aos servidores públicos que pratiquem infrações disciplinares), delegar competências e avocar competências. Os Servidores Públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos (dever de obediência) exceto quando as mesmas forem manifestamente ilegais. PODERES ADMINISTRATIVOS PODER DISCIPLINAR Ele possibilita: 1. Punir as infrações funcionais de seus servidores; e 2. Punir infrações administrativas cometidas por particulares a…

Focando principalmente na cidade de Santos daqui a 20 anos, com o desenvolvimento e aumento das tecnologias conforme o passar dos anos podemos notar a precisão Neste sentido, este trabalho busca mostrar os problemas do transporte coletivo na cidade de santos e mostrar as melhores alternativas, visando um maior conforto para os cidadãos da cidade O município precisa encarar o transporte publico como uma alternativa para diminuir o uso de automóveis na cidade tentando assim

ele compartilha apenas com sua família, com seus amigos, entre outros, mas para que haja essa exclusividade de sua privacidade e intimidade em sua vida existe uma lei na constituição brasileira no capítulo I (dos direito e deveres individuais e coletivos), do título II (dos direitos e garantias fundamentais), dispõe no art. 5º: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

penal É crime de ação penal pública incondicionada. Importante constar que é cabível ação no Juizado Especial Criminal (JECRIM) quanto à pena do caput e quanto à 1ª parte do parágrafo único (pena – detenção de 6 meses a 2 anos), por serem estas infrações de menor potencial ofensivo, conforme prescreve a lei 9099/95. (CAPEZ, 2013). Introdução O Código Penal Brasileiro prevê em seu Título VIII os crimes que atentam contra a Incolumidade Pública, como forma de cumprir o dever…

ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” Entretanto, com a devida vênia, não encontramos adequação nestes institutos legais, como autorizadores da abordagem policial, porque aí, trazemos como requisito para a abordagem policial a fundada suspeita, que a primeira…

publica incondicionada. 4.4. Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem: Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Para que se considere coletivo o abandono de trabalho, é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. O termo “suspensão” refere-se aos…