Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO
Profª Esp. Narice Souza Braz

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS
TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO.

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ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO CENTROS DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESTATAIS ATRAVÉS DE SEUS AGENTES, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM. OS ÓRGÃOS POSSUEM FUNÇÕES, CARGOS E AGENTES, SENDO, PORÉM, DISTINTO DESTES. OS ÓRGÃOS SÃO PARTES DA PESSOA JURÍDICA. OS ÓRGÃOS, PORTANTO, NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SÃO DESPERSONALIZADOS)

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PARA O DIREITO, TER JURÍDICA SIGNIFICA TER TITULARIZAR DIREITOS OBRIGAÇÕES. PERSONALIDADE APTIDÃO PARA E CONTRAIR

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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. Integram a estrutura de uma mesma Pessoa política (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF) no caso dos Órgãos da Administração Direta; ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso das Entidades da Administração Indireta; 2. Não possuem personalidade jurídica; 3. São resultado da desconcentração;

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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 3. Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; Ex: Receita federal, que é um Órgão do Ministério da Fazenda. 4. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram, porém, alguns possuem capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; 5. Não possuem patrimônio próprio. O patrimônio é da Pessoa Jurídica a qual pertencem.

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CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUANTO À ESTRUTURA: ÓRGÃOS SIMPLES