Crimes previstos no eca

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Jean Veloso

BRASÍLIA
2010
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA

Octacílio P. de Carvalho Neto
Virgínia P. Borges
Marina Diniz
Jean Veloso

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário UNIEURO na disciplina de Estudo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Professora: Maria Cremilda Silva Fernandes

BRASÍLIA
2010
RESUMO

O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou o entendimento da sociedade diante da situação jurídico-social diante destas pessoas em desenvolvimento. É sabido que a tão somente determinação legal não tem o condão de proporcionar a consciência da coletividade diante das mazelas que assolam esses sujeitos de direito. Portanto considerando que crianças e adolescentes sofrem profunda influência do meio social, a infância e adolescência vividas nas ruas merecem especial atenção em relação às políticas sociais. Costuma-se indicar tal condição como situação de risco, onde tais pessoas estariam à margem da proteção dos direitos humanos.
Ressalta-se que crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada

Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5
1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5
1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6
1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7
CAPÍTULO 2 - INFÂNCIA E ADOLECENCIA 9
2.1 Conceito de Desenvolvimento 9
2.2 Adolescência desasistida e criação da identidade