Infrações Nos Coletivos

outro agente que diferencie qualquer pessoa, entretanto não é o que vem ocorrendo em nossa sociedade hoje em dia, permanecem nos meios de comunicação diversas altercações referentes a este argumento, pois infelizmente nos descobrimos com sérias infrações desses direitos, que como o próprio título já diz são de nosso direito, nos competem. Com toda a confusão que existe, um dos mais preocupantes é que entre os infratores, estão com constantes instituições, governos, polícias, cujo…

Ambiente. 7. Infrações e Sanções Administrativas a) Aspectos gerais: a infração ambiental, quase sempre, acarreta sancionamento de natureza penal, civil e administrativa. b) Sancionamento administrativo: a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) dedicou um capítulo específico à matéria das infrações administrativas (arts. 70 a 76), tendo sido regulamentada, na parte relacionada às infrações administrativas, pelo Decreto 5 n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações…

tratadas no capítulo VII do CDC objetivam prevenir possíveis lesões aos direitos dos consumidores e/ou punir aquele que infringir as regras do Direito do Consumidor. O artigo 56 da lei em análise relaciona as sanções aplicáveis àqueles que cometerem infrações aos consumidores cabendo-nos ressaltar que em tal artigo há distinção de três modalidades de sanção, a saber: pecuniárias, objetivas ou subjetivas. Na modalidade pecuniária temos a multa como símbolo maior sendo esta aplicada…

existirem riscos difusos e coletivos, possuindo três características: 1. Os afetados não são determinados por critérios temporais, espaciais e pessoais. 2. Não é possível imputar de acordo com as regras vigentes sobre casualidade, culpabilidade e responsabilidade. 3. Não são exemplo de um seguro, um exemplo seria a contaminação do meio ambiente. O Direito Penal cria uma tendência apresentando alguns âmbitos recém incorporados, onde menciona a proteção de bens jurídicos coletivos e a…

municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman Lei Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2.Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. 2.18. Tombamento. 2.19. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. 2.20. Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2.21. Lei Municipal…

moderação de tráfego.............................................................................27 4.6 Viabilidade de Implantação de Redes Cicloviárias................................................................27 4.7 Organização do Transporte Coletivo.....................................................................................28 4.8 Sinalização de Trânsito..........................................................................................................29 4.8.1…

estratégicos entre empresas a fim de se preservarem no mercado, ainda que em detrimento dos demais) e o combate a cartéis fortaleceu o eixo de repressão às condutas anticompetitivas, zelando pela concorrência no mercado. 3 ÍNDICE Combate a infrações contra a ordem econômica ........................................................................ 5 Natureza Jurídica…

tráfego ou no número de acidentes, que vítima mais de 35 000 pessoas ao ano. Até 1997 vigia no Brasil o Código de Trânsito Nacional (CTN), o qual não previa condutas criminosas para as ações praticadas na direção de veículo automotor, somente infrações administrativas, havendo uma complementação com outras leis, dentre elas a lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3688/41). Em 1997 foi promulgada a lei 9503/97, ou seja, o conhecido Código de Trânsito Nacional, vigente até hoje,…

a seus objetivos institucionais. É o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 7 – Conceitue o Poder Disciplinar. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO). Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque neste caso, as…

Administração Pública, que tem condiciona o exercício dos direitos individuais ao bem estar coletivo; e a liberdade individual. Então se aplicou ao poder de policia, administrar esse conflito de forma eficaz, sendo dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. No sentido amplo, o poder de polícia corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos; e em sentido estrito, abrange as intervenções do Poder Executivo,…