Infrações Nos Coletivos

O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o escopo de demonstrar se houve uma infração penal, e, em caso positivo, apontar suas circunstâncias materiais e de autoria (1). Contrariamente ao muitas vezes propalado, o tratamento jurídico do…

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;…

inquérito policial devera ser sigiloso? 1.3 Justificativa Conforme exposto acima, visando a grande importância do teor do inquérito policial por ser um procedimento meramente administrativo destinado ao esclarecimento de infrações penais e seus respectivos autores. Consiste em um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de aspecto persecutório penal preliminar a possível ação judicial, com o intuído de mostrar se…

reingressar na associação, desde que liquidem os seus débitos. [...] §2º - Na consulta da ficha do ex-Associado, a diretoria avaliará as infrações contidas, vetando ou não o seu reingresso. Proposta: Modificação do caput do art. 15 para “Os associados eliminados poderão reingressar na associação, desde que sejam aprovados pela diretoria na avaliação de suas infrações, com o direito ao contraditório e a ampla defesa, além da liquidação de quaisquer débitos pendentes”, com a revogação…

atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à…

República; graça e indulto dizem respeito exclusivamente a infrações comuns; ambos pressupõem a condenação; ambas são causas extintivas de punibilidade e o traço diferencial é que a graça é individual, e o indulto, coletivo. Mais: o indulto é espontâneo; a graça deve ser solicitada. Aliás, a nossa legislação atual nem usa mais a expressão ‘graça’, mas ‘indulto individual’, enquanto o indulto propriamente dito passou a ser chamado ‘indulto coletivo’”. O Presidente da República é o…

Doutrina: Direitos e deveres individuais e coletivos. 1
 DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM – 1a FASE 
 TERCEIRO DIA PROF. CRISTIANO LOPES Site: www.cristianolopes.com Twitter: http://twitter.com/_cristianolopes Fanpage: www.facebook.com/professorcristianolopes 
 Legislação: CRFB/88, arts. 5o, LXVII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII e LXIII; Doutrina: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança (Individual e Coletivo); Mandado de Injunção e Ação Popular.

- Códigos de infrações 554-11 e- 12; 551-13; 554-14 e -15; 554-16 e -17... 44 FIGURA 37 - Código de infração 554-18.......................................................................... 45 FIGURA 38 - Código de infração 556-80.......................................................................... 45 LISTA DE TABELAS TABELA 1 - Infrações Médias...................................................................................... 29 TABELA 2 - Infrações de…

interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS: O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular. No caso de conflitos de interesses, prevalece o público. Porém, sem desrespeitar os direitos individuais ou de cumprir a lei. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: É o exercício da ação, na medida…

de um ano contado da data da ocorrência do fato. Em resumo, se não forem julgados os recursos no período de um ano, a multa perderá os efeitos da suspensão. Passado um ano, não constam no prontuário as infrações. Da data do cometimento da suposta infração, após um ano prescrevem as infrações. Esta é a dicção legal do CTB. O Detran-PR contudo não está agindo em conformidade com o CTB, mas está voltando em 3 (três) anos a contagem dos pontos, considerando a prescrição administrativa é…