Infrações Nos Coletivos

ao ponto de partida e conhecer o lugar pela primeira vez.” T. S. Eliot 1. INTRODUÇÃO Está em pauta a questão da legitimidade do exercício, por membros do Ministério Público, de atividades de investigação dirigidas à apuração de infrações criminais[3]. Decisão paradigmática sobre o tema está para ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade aforada contra dispositivos da Lei Federal n.º8625 de 12 de fevereiro de…

indulto Uma das mais antigas formas de extinção da pretensão punitiva é a indulgentia principis, que se expressa em três instituições: a anistia, o indulto e a graça. Pela anistia o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, têm um cunho político. A regra, portanto, é a de que a anistia dirija-se aos chamados crimes políticos, embora, nada impeça sua aplicação as demais espécies delitivas. A concessão da anistia é da competência…

paradigma, onde imperam a abordagem sistêmica, em que as palavras-chave são: INTERAÇÃO COMPLEXIBILIDADE SINERGIA ENTROPIA INTERDISCIPLINARIDADE Embora essas novas abordagens estejam se consolidando no meio científico e no imaginário coletivo, algumas das principais instituições mundiais, incluindo as do setor produtivo, continuam operando segundo concepções ultrapassadas. Fazem-se necessárias as devidas reformas, para que o setor produtivo possa sobreviver e evoluir no longo prazo.

os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. §…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Os Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como prerrogativas através das quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. Dentre suas características principais estão: a) trata-se de um dever (poder-dever); b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. PODER VINCULADO É o…

integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º – (VETADO)

precisam ocorrer. É considerado crime permanente e a sua permanência cessa com o recebimento da denúncia de acordo com o Supremo Tribunal Federal. Para a doutrina majoritária não cabe tentativa, porque a lei pune os atos preparatórios. É um crime coletivo, plurissubjetivo ou de concurso necessário de condutas paralelas.O sujeito passivo é a coletividade, que tem sua paz perturbada em razão do grupo criminoso. Assim a sociedade é presumidamente colocada em perigo. Temos como objeto…

OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO .................. SEÇÃO I - Dos Parâmetros Básicos de Ocupação .............. SEÇÃO II - Das Condições Gerais de Edificação ............... SEÇÃO III - Dos Conjuntos Arquitetônicos ...................... CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ................... CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Catalão” O Povo do Município de Catalão, por seus representantes na Câmara…

competência em razão da matéria é de regra exercida no primeiro grau, nas Varas do Trabalho, em grau recursal ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho e grau recursal extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tem como exceção os dissídios coletivos, onde a competência material é exercida originalmente pelos Tribunais. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo juiz. A competência material originaria abrange: Ações oriundas da…

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Finalidades da Ação Civil Pública O interesse defendido na ação é o da proteção jurisdicional ao meio ambiente; consumidor; bens e direito de valor histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico; qualquer outro interesse ou direito difuso coletivo ou individual homogêneo; bem como a defesa da ordem econômica.…