csoisaatoa

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALÃO
(Promulgado em 05.08.04)

LEI 2.211 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Lei nº 2.211, de 05 de agosto de 2.004.
Autógrafo da Lei nº 2.325 de 12 e março de 2.004.

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE CATALÃO

SUMÁRIO
ASSUNTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................
CAPÍTULO II - DO TERRITÓRIO URBANO ......................................
CAPÍTULO III - DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...
CAPÍTULO IV - DAS ÁREAS ESPECIAIS .........................................
CAPÍTULO V - DO USO DO SOLO URBANO ..................................
SEÇÃO I - Das Categorias de Uso do Solo em Geral ..........
SEÇÃO II - Das Categorias de Uso do Solo Específicas ......
SEÇÃO III - Da Conformidade de Uso ...............................
CAPÍTULO VI - DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ..................
SEÇÃO I - Dos Parâmetros Básicos de Ocupação ..............
SEÇÃO II - Das Condições Gerais de Edificação ...............
SEÇÃO III - Dos Conjuntos Arquitetônicos ......................
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ...................
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

“Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município de Catalão”
O Povo do Município de Catalão, por seus representantes na Câmara
Municipal, votou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas de uso e ocupação do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável Urbano e Ambiental de Catalão (PDUA).
Art. 2º - Considerando o que dispõe o PDUA, constituem-se em normas de uso e ocupação do solo em Catalão:
I- o zoneamento do território municipal;
II- a definição do território urbano;
III- a regulamentação dos usos do solo;
IV- a regulamentação da ocupação do solo;
V- a regulamentação das condições gerais das