ESTATUTO DO IDOSO

ESTATUTO DO IDOSO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único
A garantia de prioridade compreende:
• A preferência na formulação de políticas sociais,
• O privilégio para os idosos na destinação de recursos públicos,
• A viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os idosos;
• A prioridade no atendimento público e privado;
• A manutenção do idoso com a sua própria família;
• O estabelecimento de mecanismos que esclareçam á população o que é envelhecimento.
Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DO DIREITO À VIDA
Art. 9. º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
ALIMENTOS Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito