A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO

A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013
Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura! A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia …
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Prezados, vale a pena conferir este excelente artigo sobre a nova lei do Crime Organizado. De autoria do Professor e Promotor de Justiça Catarinense, Doutor Sidney Eloy Dalabrida. Texto crítico, objetivo, e com muito conteúdo. Boa leitura!
A NOVA LEI DO CRIME ORGANIZADO – Lei n. 12.850/2013 superação do deficit conceitual e sua tipologia SIDNEY ELOY DALABRIDA
Promotor de Justiça/SC
Professor Pesquisador – UNISUL/SC
Mestre em Ciência Jurídica
Doutor em Direito (UNAV-ES)
RESUMO

A Lei n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo. Havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, previsão que não confere exclusividade à Polícia para investigação de policiais envolvidos com o crime organizado.
PALAVRAS-CHAVE: Organizações Criminosas. Conceito. Crime. Tipificação.
PALABRAS-CLAVE: Organizaciones Criminales. Concepto. Delito. Tipificación.
Entre nós, o crime organizado[1] passou a ganhar notoriedade principalmente a partir 1980,