Aula 03

Direito Penal
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Sumário
1. Legislação penal extravagante .................................................................................... 2
1.1. Organizações criminosas ...................................................................................... 2
1.1.1. No direito brasileiro – histórico legislativo ................................................... 2
1.1.1.1. Lei n. 12.850/13 ..................................................................................... 3
1.1.1.1.1. Análise do art. 2º ............................................................................ 6
1.1.1.1.2. Métodos especiais de investigação .............................................. 10
1.1.1.1.3. Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e
Informações .............................................................................................................. 12
1.1.1.1.4. Dos crimes cometidos na investigação......................................... 12
1.1.1.1.5. Questões ....................................................................................... 15

1 www.cursoenfase.com.br Direito Penal
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

1. Legislação penal extravagante
1.1. Organizações criminosas
1.1.1. No direito brasileiro – histórico legislativo
A Lei n. 9.034/95 foi a primeira lei que usou a expressão “organizações criminosas”.
Ela dispunha sobre a utilização de meios operecionais para a prevenção e repressão de crimes praticados por essas organizações. Não havia, entretanto, a definição do que eram organizações criminosas, pegando-se a definição