Infrações Nos Coletivos

difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores: ← Direitos difusos- titulares não são determináveis. ← isso não quer dizer que alguma pessoa em particular não esteja sofrendo a ameaça ou o dano concretamente falando, mas que, além de atingir essa pessoa, atinge simultaneamente a todos. ← Fornecedor veicular publicidade enganosa- é caso típico de direito difuso pois atinge simultaneamente a todos, de forma indiscriminada e geral. ← Direitos…

altos ejecutivos……………………....... Contratação com Empresas de Trabalho Temporário (ETT)……………………………………........................... Representação dos trabalhadores…………………........ 1. Funções dos comitês de empresa………………………………...... 2. Os convênios coletivos…………………………………………...... VIII. Aquisição de um negócio……………………………..... IX. Deslocamento de trabalhadores durante uma prestação de serviços transnacional………………......... X. Vistos e autorizações de trabalho e residência……........ 1.…

servidores que venham a praticar infrações administrativas. Ademais, a hierarquia é importante na produção do principio disciplinar, pois deve o mesmo obedecer a escalas de hierarquias, em que agentes superiores comandam agentes inferiores. 5) Comente o poder de polícia e suas principais características. O poder de policia possui previsão no artigo 78 do código tributário nacional, consiste em apertada síntese em restringir direito individual em prol dos coletivos no que concerne a…

pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e indireta. A forma direta é o que chamamos de estado empresário, na qual o estado so intervem quando for necessário a segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Na forma indireta o Estado só poderá intervir de forma normativa, cirando normas de forma que ele fiscaliza, incentiva e planeja; e de forma reguladora, na qual é feita por meio de agencias, como por exemplo a ANATEL, ANAC, etc. 3)…

contendo o nome, CPF, nº da CNH, tempo de habilitação nas categorias “D” e “E” e histórico das infrações ativas por ele cometidas, conforme o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), discriminando por tipo (gravíssima, grave, média e leve) e a pontuação acumulada em decorrência destas infrações; h) Comprovação, através de certificado e carteira, do curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros; i) Apólice do Seguro APP e boleto bancário comprovando…

disciplina exigida pela vida em sociedade” (MORAES, 2006, p. 1817).

A Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem. Para Celso Antônio Bandeira de Melo (2004, p. 731) “o que aparta a polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se…

no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” Objeto Jurídico.Seria a paz pública. O crime é formal e de perigo abstrato. Não exige a lei que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo. Nelson Hungria, retrata: "Com os crimes de que ora se trata (pelo…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Nova Lima, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores. TÍTULO II

Além de breve conceituação psicológica da agressividade, estabeleço relações e hipóteses do comportamento agressivo com as infrações de trânsito previstas pelo CTB. Por fim cito a importância do papel do Psicólogo Perito Examinador de Trânsito para a redução de infrações, e a promoção de segurança no trânsito. Palavras Chave: Trânsito, Agressividade, Infrações e Psicólogo. SUMÁRIO Introdução.......................................................................................

Consumidor O Promotor de Justiça, na área do consumidor, tem como atribuição a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, ou seja, interesses que digam respeito a toda a sociedade ou a um expressivo número de pessoas que tenham sofrido lesão ou ameaça de lesão aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor e outras normas protetivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos). Questões relativas a interesses puramente individuais são tratados pelos órgãos de