Previdencia social

Legislação trabalhista e de
Previdência Social
Legislação trabalhista e de Previdência Social

I.
II.

III.

Introdução……………………………………………...
Regras gerais…………………....……………………….
1. Não discriminação…………...………………………
2. Idade mínima…………………...…………………….
3. Forma do contrato…………….…………………….
Contratação……………………………………………
1. Modalidades contratuais…………………....………………………
a) Contratos de duração determinada……………............……………………..
b) Contrato com estagiários…………………………….........………………...
c) Contrato para o fomento da contratação indefinida………...............………...
d) Contrato de tempo parcial………………………………………........…….

2. Período de experiencia…………………………………………......
3. Jornada de trabalho………………………………………………...
4. Salário……………………………………………………………....

IV.

Extinção dos contratos de trabalho………………….....
1. Demissões…………………………………………………………..
2. Qualificação da demissão……………………………………….......

V.
VI.
VII.

Contratação de altos ejecutivos…………………….......
Contratação com Empresas de Trabalho Temporário
(ETT)……………………………………...........................
Representação dos trabalhadores…………………........
1. Funções dos comitês de empresa………………………………......
2. Os convênios coletivos…………………………………………......

VIII. Aquisição de um negócio…………………………….....
IX. Deslocamento de trabalhadores durante uma prestação de serviços transnacional……………….........
X.
Vistos e autorizações de trabalho e residência……........
1. Nacionais de países não comunitários………………………….......
2. Nacionais de Estados membros da União Européia…………..........

XI. Previdência Social…………………………………….....
XII. Prevenção de riscos do trabalho…………………….....

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Legislação Trabalhista e de Seguro Social

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I. Introdução
A Lei básica neste âmbito é o Estatuto dos
Trabalhadores
(Real
Decreto
Legislativo11995), que delimita
os