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Art. 2º - Os permissionários deverão apresentar os seguintes documentos para análise:
a) Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “D” ou “E”;
b) Cédula de Identidade;
c) Prova de inscrição e regularidade no Cadastro de Pessoa Física
(CPF);
d) Comprovante de residência (conta de luz, de água, telefone ou equivalente de no máximo três meses imediatamente anteriores a data de apresentação);
e) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa perante os órgãos fazendários Federais e Estaduais (Secretaria de Fazenda e
Procuradoria Geral do Estado);
f) Comprovante de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo
Automotor (IPVA) de 2013, acompanhado do Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV), comprovando regularidade referente ao último licenciamento anual, de acordo com calendário de vistoria do DETRAN/RJ, e o Certificado de Registro do Veículo (CRV);
g) Certidão, emitida pelo DETRAN/RJ do ano de 2013, relativa à
CNH, contendo o nome, CPF, nº da CNH, tempo de habilitação nas categorias “D” e “E” e histórico das infrações ativas por ele cometidas, conforme o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), discriminando por tipo (gravíssima, grave, média e leve) e a pontuação acumulada em decorrência destas infrações;
h) Comprovação, através de certificado e carteira, do curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros;
i) Apólice do Seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral; j) Declarar ser o transporte de passageiros sua única fonte de renda
(Anexo I);
k) Cadastrar em formulário específico (Anexo II), o(s) telefone(s) e correio eletrônico (e-mail), para contato e envio de avisos, comunicados, circulares, notificações e qualquer outro informativo de interesse do permissionário e do DETRO/RJ;
l) Comprovar ter bons antecedentes, mediante certidões dos Cartórios de Distribuição estaduais e federais, cíveis e criminais, inclusive do(s) motorista(s) auxiliar(es);
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