karl marx

Resumo
Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Seis anos se passaram desde a criação da lei Maria da Penha, mas muitas das vítimas ainda têm medo de denunciar seus agressores ou têm dúvidas sobre o processo judicial. Sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2006, a norma estabeleceu um rigor maior para casos de violência contra mulheres no Brasil.
Destaca-se a necessidade de reforço às ações previstas na Lei Maria da Penha, bem como a adoção de outras medidas voltadas ao enfrentamento à violência contra a mulher, à efetiva proteção das vítimas e à redução das desigualdades de gênero no Brasil.
Entre 2001 e 2011, cerca de 50 mil crimes desse tipo ocorreram no Brasil. O estudo revela que a Lei Maria da Penha não teve impacto na redução do número de mortes de mulheres no país, segundo o IPEA. De acordo com a pesquisa, os parceiros íntimos (pais, maridos, namorados) são os assassinos em 40% dos casos.
O Nordeste é a região brasileira com as piores taxas. No período analisado, a taxa de feminicídios