Infrações Nos Coletivos

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

Direito Penal Conceito: Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Direito Penal é um setor de ordenamento jurídico que mediante um conjunto de normas estabelece as condutas criminosas que vinculam as conseqüências jurídicas à fim de que evite a…

trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição Federal em seu art. 144 define: § 8º Os municípios poderão constituir guardas…

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS A expressão infração penal é utilizada, segunda a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado

sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

.... 4-0 CONDICOES RESTRITIVAS DE CONCORRENCIA... 4-1 Restrição no tempo............................................ 4-2 Restrição no espaço.......................................... 5-0 Restrição no gênero de comércio...................... 3.1 Infrações da Ordem Econômica................................................ 6-PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA................................................. 7- MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE...................... CONCLUSÃO........................

da lei.”. A atual Carta alargando o âmbito da promessa constitucional garante a assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, inciso LXXIV. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...), dispondo ainda, no inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei…

Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei. Parágrafo único Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais. Art. 2º Para…

Parágrafo único: Matrícula. DEMAIS ABORDAGENS ART.17.: As normas da presente lei são aplicáveis à aqueles trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2, que prestem serviço ao empregador rural. ART.18.: Infrações dos dispositivos desta lei. § 1.°: Infrações dos dispositivos da CLT e legislação esparsa. § 2.°: Penalidades. § 3.°: Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. ART. 19.: O enquadramento e a contribuição sindical rurais, seguro social e seguro…

interferir na vida das pessoas, seja no aspecto social ou econômico. Alguns precedentes têm principalmente como fundamento constitucional o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito destacar que o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e…