Psicologia do transito

Há muito o trânsito no Brasil preocupa os governantes e a sociedade em geral,

pela potencialidade que tem de interferir na vida das pessoas, seja no aspecto social ou

econômico. Alguns precedentes têm principalmente como fundamento constitucional

o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia

para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive

para aplicação de multas.

O art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito destacar que o conjunto de

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem

por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização,

pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de

condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento,

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e

entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do

Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de

Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos,

consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos

órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os

limites sscircunscricionais de suas atuações.

Art. 16. Junto a cada órgão ou