Infrações Nos Coletivos

Alemanha(1919) Brasil – Constituição de 1934 Estado do Bem Estar Social Estado Constitucional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS CF/88 Art.173 (pressuposto neoliberal) Estado – atividade econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p.ú , art. 170– Liberdade (modelo capitalista) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Princípios Constitucionais Econômicos: Art. 170 (caput) – Livre Iniciativa x Valorização do Trabalho (…

trabalho tem por objetivo apresentar a estrutura do Poder Judiciário brasileiro com a atuação e competência de cada órgão de forma resumida, mas abrangendo-a completamente. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. 2 – ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO - COMPOSIÇÃO E…

Dirigir” trata-se do documento de habilitação provisório, concedido ao final do processo de formação de condutores e válido por um ano, sendo substituído pela CNH definitiva desde que o permissionário não cometa infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações de natureza média (artigo 148, §§ 2º e 3º do CTB). A Resolução 205/06, ao tratar dos documentos de habilitação, inclui ainda a “Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC”, entretanto, a…

LEI Nº 9.503, DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas…

da Pessoa Jurídica tem uma série de requisitos para que possa ser estabelecida. Primeiramente a infração tem que ter sido praticada no interesse da pessoa coletiva, ou seja, que a infração tenha sido com o objetivo de ser útil à finalidade do ser coletivo. Outro ponto importante é que a infração cometida deve ser praticada por alguém que se encontre estreitamente ligado à pessoa jurídica. Isso pode ser verificado quando o empregado ou preposto, no exercício de suas…

concorrência. Artigo 173, da CF/88 Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações…

PROMULGAÇÃO derrubada do veto PUBLICAÇÃO manutenção do veto LEI ( APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI – SISTEMA BICAMERAL – ATO COLETIVO ESPÉCIES MAIORIA SIMPLES ( maioria (50%+1) dos presentes ex. Leis Ordinárias DE MAIORIA ABSOLUTA ( maioria (50%+1) dos membros

atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. As Polícias Civis são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. Os Corpos de Bombeiros Militares são os órgão do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das atividades de defesa civil, além de outras atribuições específicas estabelecidas em…

• Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime; • Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de dinheiro; • Infrações penais contra a ordem econômica (concorrência desleal, mercado de capitais, direito do consumidor, entre outros); • Infrações penais relacionadas a leis de licitações; • Infrações penais relacionadas às leis ambientais; • Infrações penais em liquidações extraconjugais e em intervenções; • Crimes contra o sistema financeiro; • Crimes conta a ordem…

DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . II- A Referida Notificação relaciona 05 autos de infração, desde 24 DE MAIO DE 2008 até 17/11/2008. III- DA PRESCRISÇÃO QUINQUENAL III.1- Dos autos de infrações apontados, o primeiro, datado de 24 de maio de 2008 com pontuação de 07 pontos, encontra-se prescrito por ter mais de 5 anos de sua autuação devendo o mesmo ser anulado e revogado os pontos do meu prontuário, cancelando assim, a…