Infrações Nos Coletivos

inicio a partir da segunda metade do século XX, quando começou a aumentar a preocupação do ser humano com a qualidade de vida e preservação ambiental, somos uma sociedade ainda jovem que precisa amadurecer a visão do coletivo, e a questão ambiental é sobretudo do interesse coletivo. Finalmente, constata-se que o desenvolvimento de um país ou região passa a levar em conta, além de fatores econômicos o ecodesenvolvimento, ou desenvolvimento sustentável e isso, passa, necessariamente, pelo…

no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” Quase um ano depois da instituição do anterior delito de "constituição de milícia" (Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012), surge o crime de organização criminosa, reclamado pela doutrina em razão do vácuo criado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRANTE: ........................................................... PACIENTES: SENTENCIADOS QUE CUMPREM PENA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAUBATÉ/SP, CUJOS PROCESSOS ENCONTRAM-SE SUJEITOS À COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP IMPETRADA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA

ecossistema tem uma limitada capacidade de suporte e de auto-sustentação.8 Dessa forma, é imperativo determinar regras técnicas para, a partir de alguns _________________________ 4 LEITE, José Rubens Moratto. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 71. 5 STF, ADI-MC 3540, Relator Celso de Melo, julgado em 01/09/2005. 6 Ibid. 7 Ibid. 8 SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. A tutela jurisdicional do meio…

antijurídico. Punibilidade - Aplicabilidade da pena. Consequência jurídica do crime ou infração. Delitos ou Infrações Penais – Delitos e infrações penais são expressões sinônimas e que abrangem tanto os crimes quanto as contravenções penais. Constituem-se em ações praticadas pelas pessoas em desrespeito a uma lei de natureza penal. Contravenção Penal – Contravenções penais são infrações penais de menor gravidade, a critério do legislador, e que, por isso, tem como conseqüência uma…

natural”. 5- Além das previstas em sua Lei Orgânica, as funções do Ministério Público regulamentadas pelo art. 201 do ECA são: “I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo; II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais…

PREVENÇÃO, AO CONSELHO TUTELAR E SUA MEDIDAS; À DESCENTRALIZAÇÃO E À POLÍTICA DE ATENDIMENTO; O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E OS PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, A COMPETÊNCIA,O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS; INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES EM ESPÉCIE. Objetivos gerais - COMPREENDER O DESENVOLVIMENTO SISTEMICO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO FORMA DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

unidade 3 Infrações de trânsito Objetivos de aprendizagem „„ Conceituar infrações de trânsito. „„ Compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito. 3 „„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5…

PUBLICAÇÃO manutenção do veto APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI – SISTEMA BICAMERAL Significa existência de duas casas Legislativas Federais, quais sejam, câmara dos Deputados e Senado Federal. – ATO COLETIVO Significa que para a aprovação de um Projeto de Lei Federal, ele deve ser aprovado nas duas casas Legislativas. ESPÉCIES MAIORIA SIMPLES maioria (50%+1) dos presentes ex. Leis Ordinárias DE …

Unip - universidade paulista DEVERES DO ADVOGADO AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA:…