poderes da administração

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade. Todos em encerram prerrogativas da autoridade, dentre eles: pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição, a administração está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos, nela são estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto, ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se pode dizer que exista como poder autônomo, o que ocorre é que as várias competências exercidas pela administração serão vinculadas ou discricionárias, dependendo do que foi estabelecido pelo legislador.
NORMATIVO
Os atos em que a adm exerce seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. É uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Eles podem ser:
a)originários: emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo, compreende os atos emanados do Legislativo. Instauram novas situações jurídicas, pondo o direito e os limites de sua vigência e eficácia.
b)derivados: explicitam ou especificam um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da práxis, o ato normativo derivado, por excelência, é o regulamento.
→ regulamento executivo: complementa a lei, ontem normas para