Poder De Policia

RELEVÂNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA SOCIEDADE
RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas.
SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2. O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES
1.INTRODUÇÃO
O poder de polícia é uma modalidade de controle característica do Estado sobre a sociedade possuindo como principal objetivo condicionar tanto a liberdade individual quanto interesse público, de forma equilibrada. Essa modalidade é de suma importância, tendo em vista que esse poder característico à Administração Pública é, sem duvida o alicerce de todos os atos e funções estatais. Embora busque um equilíbrio entre a liberdade individual e o bem coletivo, o último predomina. Faz-se mister constatar que a preponderância do interesse coletivo não se deve confundir como ferimento ou invasão dos direitos individuais ,pois o poder de polícia não se deve confundir com não ocorre limitação ao direito propriamente dito, e sim sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas.
A modalidade de controle estatal em questão é de enorme presença na vida de todos, em suas mais variadas formas, podendo se manifestar em diversas áreas e.g. a fiscalização da manutenção das florestas contra a ação de desmatamento, a atuação da polícia judiciária nas suas formas mais diversas, a manutenção da súde pública. Os exemplos previamente citados são algumas das inúmeras formas de expressão do Direito na nossa sociedade.
Por isso, é bastante importante estudar essa espécie de ação do Estado que se é tão presente na vida de todos os cidadãos do nosso país.
2.O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES
Classifica-se como poder de polícia aquele da norma positivada no atual Código Tributário Brasileiro:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da