requisitos do poder de polícia

Requisitos do exercício do Poder de Polícia:

1. Existência de lei - Toda limitação ao exercício de direito deve ser prevista em lei, devendo o poder de polícia ser exercido com apoio em previsão legal, complementada, se o caso, pelos atos normativos que a regulam. Sem lei, o agente público estará abusando de sua autoridade. (Lei 4.898/65). Para o administrador público é necessário amparo legal.

2. Competência legal para exercer o ato - Para exercer o poder de polícia, o agente deve ser competente, para fiscalizar e controlar os atos dos administrados. Deve ter para o desempenho de suas atribuições um rol de atividades que tenham correspondência ao cargo ocupado. Cada agente público do Estado tem parâmetros. O agente público tem que saber qual o seu rol de atividades.

3. Finalidade - (interesse público). O agente público deve em todas as suas ações sempre perseguir o interesse público ou o interesse da coletividade e jamais algum interesse particular.

4. Proporcionalidade - Os meios utilizados pela administração devem ser apenas os indispensáveis para o atingimento do fim ao qual está preordenado. Implica que o agente público adote medidas capazes de proteger o bem jurídico na intensidade e na extensão necessárias a esta proteção, sob pena de ser invalidados. O agente público deve tomar a medida exata dentro do caso concreto. Nenhum agente público pode tomar uma decisão desproporcional, sob pena de nulidade. A medida aplicada deve ser proporcional ao ato praticado.

5. Forma - Todas as ações da administração pública em desfavor do administrado deve seguir a forma escrita, tudo deve ser reduzido a termo. Não é possível a punição verbal. O administrado tem que se saber o que ele infringiu para se defender.

Sem os requisitos acima, o ato administrativo pode ser anulado ou revogado pela Justiça.

Infrações administrativas
Conceito – é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para a qual se prevê sanção, cuja imposição é decidida