resumo do eca

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei.
Este Estatuto foi elaborado tendo por base os preceitos trazidos na Carta Magna de 1988, o que, portanto, influenciou sua concepção de educação, mesmo sendo este anterior a LDB, já havia nele a determinação de que a educação deve ser considerada como direito fundamental que pode ser exigido judicialmente quando não ofertada ou ofertada de forma irregular.
O ECA é um instituto que visa universalidade, alcançando todas as crianças e adolescentes; aplicabilidade dos princípios constitucionais da descentralização e municipalização administrativa; que aponta o exercício cidadão de controle social numa concepção de democracia participativa; que institui organismos fiscalizadores da sua implementação nos municípios, sendo constituídos pela escolha direta da sociedade local; que envolve toda a sociedade no controle e fiscalização dos recursos públicos, criando inclusive instrumentos específicos para os recursos nesta área. Enfim, uma legislação que aponta para uma nova forma de gestão pública nas ações que busquem atender a crianças e adolescentes.
Apesar desse reconhecimento sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada.
O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as