Infrações Nos Coletivos

AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Ora, é pacífico que a pessoa jurídica exerce uma atividade, e é exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente.

entendimento que, não me espantará, pode ganhar força na comunidade jurídica e ter pronta receptividade do Poder Judiciário. Reporto-me ao entendimento pelo qual o crime do art. 288 do CP, a partir da Lei nº 12.850/2013, passa a referir-se, somente, às infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos. Trata-se, a meu ver, de mais uma mirabolante acrobacia hermenêutica para beneficiar criminosos neste país. Estou de acordo que, realmente, com o advento da Lei nº…

Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou ser considerados crimes. 2 Conceito e Espécies de Infrações Tributárias De…

sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme…

mais variadas propostas para redução dos índices de criminalidade, que não raro deixam de lado o racional e o razoável para dar vazão ao emocional, gerando situações de franco desrespeito aos direitos básicos do cidadão, em nome de um "interesse coletivo" de segurança que, em alguns casos acaba por servir de pretexto à arbitrariedade estatal. Sentindo-se acuado pela violência, um número cada vez maior de cidadãos acaba por assumir uma postura favorável a idéias como o emprego de…

econômico-social sustentável (centrado no direito coletivo e na lógica da redução das desigualdades sociais, com distribuição de rendas e respeito ao meio ambiente). Autonomia é tecida de forma ascendente no contexto das complexas relações entre indivíduos, estruturas (instituições) e coletivos. No individual envolve capacidades inatas, habilidades, atitudes, desejos, autoconfiança, motivação, tomada de decisão, escolhas e avaliação. No coletivo envolve necessariamente mudanças nas…

mais pertinentes. Todas as outras são de fácil interpretação, porem a “anistia”, a “graça” e o “indulto”, deve se ter um estudo mais aprofundado, pelo fato de ser mais confuso do que parece. ANISTIA Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se incidir sobre delitos comuns, anistia comum. É cabível a qualquer momento: antes ou depois do processo e mesmo depois da condenação. A “anistia” distingue da…

– INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM VÍCIO DE QUALIDADE E QUANTIDADE – SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) AO ESTABELECIMENTO – VIOLAÇÃO DE INTERESSE COLETIVO (SENTIDO AMPLO) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81, §ÚNICO, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TÉCNICAS EXTRAPROCESSUAIS, COMO POR EXEMPLO, O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE…

Queila Jaqueline Nunes. As infrações penais na esfera do Direito do Consumidor. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 963-977, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 AS INFRAÇÕES PENAIS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Grabriela Gregório1 Queila Jaqueline Nunes Martins2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2. Conceitos de Consumidor e Fornecedor; 3. As Infrações Penais na…

13.094/2001 de 12 de janeiro de 2001. O dispositivo legal invocado, constante do Capítulo II, que trata das infrações e penalidades, tem o seguinte teor: Art. 70 - A pena de multa, calculada em função do "custo quilométrico operacional médio" dos serviços em vigor, conforme valores previamente estabelecidos pelo Poder Concedente, será aplicada quando do cometimento das seguintes infrações: II - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado preposto, contratado ou…