Infrações Nos Coletivos

no art. 2º da Lei nº 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.” Quase que simultaneamente à instituição do anterior delito de "constituição de milícia" acima descrito, surge o crime de organização criminosa, reclamado pela doutrina em razão do vácuo criado pela Lei nº 9.034/95,…

- L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 69, § 1º, Concurso Material - CP; Art. 60, § 2º, Multa Substitutiva - CP; Art. 77, III, Requisitos da Suspensão da Pena - CP; Art. 78, Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XLVI, "d", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 obs.dji.grau.4: Aplicação da Pena; Espécies de Pena; Livramento Condicional; Pena (s); Pena…

Minuta de Portaria nº 100/2010/GP/DETRAN/MT Regula a realização dos Cursos Especializados em Transporte Coletivo de Passageiros, de Escolares, de Produtos Perigosos, de Cargas Indivisíveis e de Emergência, e dá outras providências. O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;…

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

MAIS OU MENOS 420  SÃO LEIS COMPLEMENTARES CRIADAS PARA MELHORAR ALGUNS ARTIGOS, OU ATÉ MESMO PARA CRIAR NOVAS NORMAS PARA O TRÂNSITO. ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES. ANEXO II – SINALIZAÇÃO. QUAL A FUNÇÃO DE UMA RESOLUÇÃO? Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias (UFIR – Unidade Fiscal de Referência): I - gravíssima punida no valor de 180 UFIR; II - grave punida no valor de 120 UFIR; III - média punida no…

capítulos referentes aos Direitos, aos honorários e às infrações. 2- Identificar os tipos de Ética pressupostos no Código de Ética: a) Ética da Imanência: Identifico a Imanência no que tange a preocupação com o outro, então os deveres com os Colegas de trabalho entram na Ética da Imanência. b) Ética Utilitarista: Penso que aparecem características Utilitaristas nos Deveres em Relação à Classe, já que se preocupa com o Bem-estar coletivo dos profissionais de Administração. c)…

comportamento ético no trabalho e na vida familiar. Transporte coletivo de passageiros. Missão Transportar pessoas com segurança e qualidade, atuando para que seja priorizado o transporte coletivo de passageiros, promovendo a mobilidade urbana, gerando satisfação para sócios, clientes, funcionários, fornecedores e sociedade. Visão Ser sempre a alternativa mais adequada à comunidade caxiense para a execução do serviço de transporte coletivo urbano, viabilizando a continuidade…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

tiro livre indireto. Será concedido um tiro livre direto se o jogador cometer uma das seguintes infrações: Dar ou tentar dar pontapé em adversário, bater, empurrar, segurar, ou trancar o adversário entre outras. A cobrança do tiro livre direto será executado pela equipe adversária no local onde ocorreu a infração. Será concedido um tiro livre indireto se o jogador cometer uma das seguintes infrações: Usar expressão verbal para enganar o adversário, prender a bola, segurar a bola para…

todos os alunos do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires. Art. 7º. A competência para aplicar as medidas disciplinares é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las: I - O Diretor do CFNP: para todas as infrações elencadas neste regulamento; II - Comandante do Corpo de Alunos: os itens I a III do art 17. § 1º - Aqueles que não possuírem competência para aplicação da medida disciplinar deverão participar a alteração a quem de direito. § 2º -…