Infrações Nos Coletivos

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância 2 Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: 30/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: (2,5 pontos). O CTB prevê no

do saber como a sociologia, biologia e ecologia profunda. 3) O que são direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos? Comentar. Direitos individuais homogêneos são aqueles de grupo, de categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhar prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato. Direitos coletivos são interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas, interesses…

gratuita para o consumidor carente; II - instituição de Promotoras de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; Vale destacar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo.…

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser maior de vinte e um anos; II - estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,” …

autoridade, pois, apesar do Distrito Federal ter competência para legislar como Estado e Município o artigo 30, inciso V da CF/88 somente autoriza aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, porém, tal dispositivo constitucional não concede poderes ao DF ou aos municípios para legislarem sobre transporte. Enfim, não há competência comum ou concorrente entre a União e os outros entes da federação para…

Defensoria Pública.....................................................25 e 26 Capitulo 1- Polícia judiciária 1.1 Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação…

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões

27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54, 55, 60 - publicado 31/07/84. CAPÍTULO I - Dos princípios gerais Art. 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código. Art. 2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pelas Comissões de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito. Art. 3º Obriga-se o…

1. Qual a finalidade da lei 12.529/2011? Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho…