Infra Es De Tr Nsito E O Processo Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância 2

Unidade de Aprendizagem: Infrações de Trânsito e o Processo Administrativo
Curso:
Professor:
Nome do aluno:
Data: 30/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos).
O CTB prevê no caput do 2º o que são consideradas vias terrestres urbanas e rurais. Nesse norte, o Anexo I do CTB que trata dos Conceitos e Definições também apresenta os conceitos relacionados às vias. O conhecimento desses conceitos é de suma importância por conta da aplicação das autuações por infrações de trânsito. Contudo, há a possibilidade de aplicação de autuação mesmo em locais privados quando da constatação do crime de embriaguez ao volante e também quando do estacionamento indevido em vagas de idosos e de pessoas com deficiência em estacionamento privado.
Diante das situações apresentadas faça uma pesquisa na internet, revista ou periódico explicando de que modo se dará essa fiscalização. Você deverá ainda informar as normas que norteiam essas situações. Sua resposta deverá ter no máximo ( 15 a 20 linhas).
R= A lei n° 12.760/12 fez modificações no art.306 do C.T.B, retirando “VIA PÚBLICA”, dando abertura para que a fiscalização por embriaguez ao volante ocorra também em locais privados. Em relação às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, o DENATRAN, por intermédio da nota técnica 413/2010/CGIJF/DENATRAN, acompanhando o Parecer CONJUR/MIN.CIDADES 282/1010, pronunciou-se afirmando que o Código de Trânsito Brasileiro é aplicável às áreas privadas de uso comum. Mas vale lembrar que esse parecer foi exarado em consulta que tinha por objeto a fiscalização das áreas especiais de estacionamento para idosos e portadores de necessidades especiais, assunto que,